Bancos estrangeiros que atuam no Brasil se deparam com dúvidas sobre a necessidade de cumprir sanções americanas, como a lei Magnitsky. A decisão do ministro Flavio Dino, do STF, proíbe a aplicação de sentenças e leis estrangeiras sem validação no Brasil, ampliando a insegurança jurídica no mercado financeiro.
A medida afeta possíveis restrições a figuras como Alexandre de Moraes e provoca debate sobre o alcance das sanções internacionais no país.
O impacto das sanções e a decisão do STF
Em tese, sanções como a Lei Magnitsky poderiam impedir Alexandre de Moraes de usar cartões de crédito de bandeiras americanas ou manter contas em bancos ligados ao mercado dos EUA. No entanto, especialistas divergem sobre os limites práticos dessas restrições. A decisão de Flavio Dino aumentou a insegurança, refletida na queda da bolsa brasileira no início da semana.
O ministro do STF proibiu, na segunda-feira (18/08), a aplicação de sentenças judiciais e leis estrangeiras que não estejam validadas por acordos internacionais ou referendadas pela Justiça brasileira. Isso inclui a Lei Magnitsky, utilizada pelo governo Trump contra Moraes devido à sua atuação no processo criminal envolvendo Jair Bolsonaro.
Após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA afirmou na rede X que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”. As principais consequências para sancionados pela Lei Magnitsky são: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de transações econômicas com empresas ou pessoas nos EUA.
Bancos suíços e dilemas internacionais
Bancos suíços, conhecidos pelo sigilo bancário, enfrentaram dilema semelhante ao do Brasil. Em 2011, a Procuradoria da Suíça investigou um esquema de lavagem de dinheiro de US$ 230 milhões, denunciado por Sergei Magnitsky, cujo nome batiza a lei americana. Magnitsky morreu na prisão após denunciar a fraude.
Durante dez anos, a Justiça suíça congelou 18 milhões de francos suíços de três russos nos bancos UBS e Credit Suisse. Apenas 4 milhões foram confiscados, com o restante devolvido aos russos, mesmo estando eles sob sanções Magnitsky nos EUA, Reino Unido, Canadá e Austrália. A Hermitage Capital, fundo fundado por Edmond Safra e Bill Browder, recorreu à Suprema Corte suíça, alegando violação de regras internacionais. O recurso foi negado, pois a empresa não era parte interessada.
O caso expôs o impasse: seguir decisões judiciais locais ou arriscar punições internacionais. Bill Browder, CEO da Hermitage, afirmou que a Lei Magnitsky foi criada para punir graves violadores de direitos humanos, não para vinganças políticas, criticando seu uso contra Moraes. O UBS declarou apenas que cumprirá todas as regras aplicáveis, sem detalhar ações.
O episódio suíço serve de alerta para bancos no Brasil, que agora precisam avaliar o risco de descumprir sanções internacionais diante de decisões judiciais nacionais.