O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (20) que sua decisão sobre a Lei Magnitsky não tem relação com a queda da Bolsa de Valores ocorrida na terça-feira (19).
Dino destacou que o Brasil só acata decisões de tribunais internacionais dos quais seja signatário, e não atos unilaterais de governos estrangeiros, como a sanção dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.
O posicionamento do ministro gerou dúvidas entre bancos, que temem sanções dos EUA caso não cumpram as determinações americanas.
Decisão de Flávio Dino e repercussão no mercado
Na segunda-feira (18), Flávio Dino decidiu que o Brasil não é obrigado a cumprir sanções impostas unilateralmente por governos estrangeiros, como as previstas na Lei Magnitsky dos Estados Unidos. A decisão foi esclarecida na terça-feira (19), após dúvidas surgirem entre instituições financeiras sobre qual legislação seguir diante das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes.
A sanção dos EUA impede Moraes de entrar no país e de usar cartões de crédito com bandeira norte-americana. Bancos brasileiros ficaram em dúvida se deveriam seguir a decisão do Judiciário nacional ou as restrições impostas pelos EUA, temendo possíveis sanções secundárias.
Durante evento do Tribunal Superior do Trabalho, Dino ironizou a suposta influência de sua decisão sobre o mercado financeiro: “Não sabia que eu era tão poderoso: R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”.
O ministro afirmou que sua decisão segue princípios consolidados do direito internacional, especialmente o da territorialidade. “Foi uma decisão entre tantas obviedades do princípio da territorialidade. Conteúdo nada heterodoxo, mera repetição de conceitos assentados no mundo.”
Para ilustrar, Dino citou um exemplo inverso: “Imaginem se o TST emitisse uma súmula dizendo que as relações trabalhistas nos EUA devem seguir a lei brasileira. Tenho a impressão de que não seria bem aceita.”
Entenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala. A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, e tornou-se global em 2016.
O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu na prisão após denunciar crimes de lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Inicialmente, a lei visava oligarcas russos, mas passou a abranger casos de corrupção e violações de direitos humanos em outros países.
Sanções previstas
As sanções da Lei Magnitsky são consideradas rigorosas, sendo chamadas de “pena de morte financeira” por alguns. Entre as punições, estão o bloqueio de cartões de crédito das principais bandeiras americanas, proibição de abertura de contas em bancos dos EUA e risco de sanções secundárias para instituições financeiras que não cumprirem as restrições.
Pessoas sancionadas também podem ter vistos cancelados e serem impedidas de entrar nos Estados Unidos. Além disso, a inclusão na lista de sancionados acarreta danos reputacionais, associando o nome a violações sistemáticas de direitos humanos.
O uso da lei contra Alexandre de Moraes é inédito e marca a primeira vez que uma autoridade brasileira é alvo de sanções dessa magnitude pelos EUA.