O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu nesta segunda-feira (18) que empresas imponham restrições no Brasil baseadas em atos unilaterais estrangeiros.
A decisão surgiu após ação do Instituto Brasileiro de Mineração contra processos judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
Dino determinou que bloqueios de ativos ou cancelamento de contratos por regras externas só podem ocorrer com autorização do STF.
Decisão do STF e abrangência
Na decisão, Flávio Dino especificou que empresas brasileiras e estrangeiras com atuação no país não podem adotar restrições ou sanções baseadas em “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”. O ministro destacou que a vedação se aplica a pessoas jurídicas sediadas no Brasil, bem como àquelas com filiais ou atividades no mercado nacional.
A medida foi tomada após o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) acionar o STF devido a processos judiciais envolvendo municípios brasileiros na Inglaterra. Dino determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do sistema financeiro fossem informadas da decisão.
Segundo Dino, qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações com base em regras estrangeiras depende de autorização expressa do Supremo Tribunal Federal.
Sanções internacionais e a lei Magnitsky
A lei Magnitsky, dos Estados Unidos, permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros, bloqueando cartões de crédito, contas bancárias e acesso a serviços de empresas que atuam nos EUA. As sanções são consideradas severas, sendo chamadas de “pena de morte financeira” por alguns especialistas.
Em 30 de julho, o governo dos EUA, por meio de ato administrativo do Departamento do Tesouro e ordem executiva de 2017 do então presidente Trump, aplicou a lei contra o ministro Alexandre de Moraes. A aplicação da lei pode impedir o sancionado de acessar bancos e cartões nos EUA, além de causar restrições secundárias a instituições financeiras globais e afetar a reputação do indivíduo, que passa a integrar uma lista de violadores de direitos humanos.
Apesar de não citar diretamente a lei Magnitsky, a decisão de Dino reforça a soberania das leis brasileiras e limita a influência de sanções estrangeiras sobre operações e contratos realizados no Brasil.