A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) dois projetos que endurecem punições para crimes contra crianças e adolescentes em plataformas digitais.
As propostas também autorizam que agentes investigativos solicitem informações diretamente às big techs, sem necessidade de autorização judicial.
Os textos alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente e podem ser pautados no plenário caso sejam aprovados.
Detalhes das propostas
Os projetos em análise visam atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para enfrentar crimes cometidos em ambientes digitais. Um dos textos, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe aumentar em 1/3 a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes via aplicativos de comunicação, elevando a reclusão para 4 a 8 anos, além de multa.
O projeto relatado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) permite que delegados de polícia e membros do Ministério Público solicitem diretamente às plataformas digitais dados essenciais para investigações de abuso sexual infantojuvenil, sem necessidade de autorização judicial. As empresas terão até 10 dias para atender às requisições, sob pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa em caso de descumprimento, ou 1 a 2 anos se o atraso for culposo.
Entre os dados que podem ser requisitados estão informações cadastrais, registros de IP e dados mantidos por empresas de telefonia, bancos, provedores de internet e operadoras de cartão de crédito.
Tramitação e repercussão
Os textos foram selecionados para votação pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), que comunicou a escolha durante sessão na terça-feira (12). Segundo Azi, a medida fortalece o arcabouço legal para coibir crimes contra crianças.
Após a reunião, não houve manifestações contrárias dos partidos sobre as pautas priorizadas. Até a próxima semana, as siglas devem se organizar para apresentar novas propostas sobre o tema.
Pontos destacados pelos autores
A deputada Shéridan (PSDB-RR), autora da proposta de aumento de pena, afirmou que a legislação precisa se adequar ao cenário atual, no qual o contato entre criminosos e vítimas ocorre frequentemente por meio digital.
As propostas detalham ainda condutas que passam a ser punidas com mais rigor, como facilitar acesso de crianças a material pornográfico ou induzi-las a se exibirem de forma sexualmente explícita.