O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, declarou nesta terça-feira (12) que há acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta, para votar ainda nesta semana a PEC que extingue o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
A decisão foi anunciada após reunião entre Sóstenes e Motta na residência oficial da Câmara, ocorrida antes do encontro de líderes partidários para definir a pauta de votações.
Segundo Cavalcante, a análise do projeto de anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro ficará para depois da votação da PEC do foro privilegiado.
Detalhes do acordo e contexto político
De acordo com Sóstenes Cavalcante, “O acordo esta semana é o fim do foro. Depois de mudar o foro, é que virá a anistia”, afirmou à GloboNews. O principal objetivo da PEC do fim do foro é transferir processos contra políticos do exercício do mandato das cortes superiores para a primeira instância do Judiciário, o que, segundo aliados de Jair Bolsonaro, poderia beneficiar o ex-presidente, réu por suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Tanto a PEC quanto o projeto de anistia integram um pacote de medidas defendido pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A mobilização em torno dessas ações, que inclui também a proposta de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado, ganhou força após a prisão domiciliar de Bolsonaro, determinada pelo STF.
Tramitação da PEC e mudanças previstas
Uma das propostas sobre o fim do foro privilegiado já foi aprovada pelo Senado Federal e está pronta para votação no plenário da Câmara desde 2018, com tramitação bastante adiantada no Congresso.
O foro privilegiado, previsto na Constituição, garante que autoridades como presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Se aprovada a PEC, o STF perderá a competência para julgar crimes comuns dessas autoridades, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção, transferindo os casos para a primeira instância do local onde o crime foi cometido.
A proposta ainda revoga o trecho constitucional que determina que deputados e senadores sejam julgados pelo STF desde a diplomação, alterando significativamente o sistema atual de prerrogativas para autoridades.