A oposição no Congresso voltou a pressionar pela votação da PEC que limita o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. A proposta, aprovada pelo Senado e pronta para votação na Câmara desde 2018, ganhou força após recentes protestos de parlamentares aliados a Jair Bolsonaro.
Negociações envolveram líderes da oposição, ex-presidente da Câmara Arthur Lira e o atual presidente Hugo Motta, com discussões sobre acordos para destravar a pauta e possíveis mudanças no julgamento de processos contra Bolsonaro.
Pressão e negociações no Congresso
Na última semana, parlamentares da oposição intensificaram a pressão sobre colegas e presidentes da Câmara e do Senado para pautar a votação do projeto que limita o foro privilegiado. Aliados de Jair Bolsonaro ocuparam as mesas diretoras das duas Casas, reivindicando o fim do foro, o que poderia retirar do Supremo processos contra o ex-presidente. Além disso, demandaram anistia para condenados pelo 8 de janeiro e a apreciação de pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
Na noite de quarta-feira (6), líderes oposicionistas se reuniram com Arthur Lira para negociar a desocupação do plenário. Segundo relatos, o acordo incluiu não só o fim do foro privilegiado, mas também regras para abertura de ações penais contra parlamentares, prisão em flagrante apenas para crimes inafiançáveis e exigência de aval do Legislativo para cumprimento de medidas judiciais no Congresso.
Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmaram que ele vai se comprometer com o acordo costurado por Lira, ressaltando que a pauta já vinha sendo articulada antes do motim bolsonarista e que pode contar até com apoio da base do governo Lula. Apesar disso, Motta negou ter negociado projetos em troca da retomada dos trabalhos no plenário.
Impactos e histórico do foro privilegiado
Entre apoiadores de Bolsonaro, há expectativa de que a mudança retire de Alexandre de Moraes a ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, mas a PEC não teria efeito retroativo: processos já instaurados no STF permaneceriam sob sua competência, a menos que outra alteração legal seja aprovada, o que enfrentaria resistência política e jurídica.
O foro privilegiado foi criado para evitar pressões sobre juízes e garantir julgamentos por tribunais colegiados. Em 2018, o STF restringiu o foro a crimes cometidos durante o mandato e ligados à função pública, transferindo casos para a primeira instância quando o político perde o cargo. No entanto, em 2025, o Supremo mudou o entendimento, determinando que investigações continuem no STF mesmo após a saída da função.
O ministro Gilmar Mendes argumentou que a regra anterior permitia que investigados escapassem do julgamento ao renunciar ou não se reelegerem. “O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa”, afirmou Mendes.