O governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal após o Congresso Nacional derrubar o aumento do IOF, imposto sobre operações financeiras. A medida, segundo a AGU, pode gerar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação neste ano. O advogado-geral da União, Jorge Messias, comunicou a decisão nesta terça-feira (1º), destacando riscos fiscais e a necessidade de diálogo entre os poderes.
Decisão do Congresso e reação do governo
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a derrubada dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentavam o IOF sobre empréstimos e operações de câmbio. A medida foi considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e atingir a meta fiscal de 2024, mas enfrentou forte resistência dos parlamentares devido ao aumento de tributos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo vai recorrer ao STF para reverter a decisão. Segundo ele, a derrubada do aumento do IOF provoca “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, reduzindo as estimativas de receita para 2025 e anos seguintes. A AGU estima que a perda de arrecadação, sem a alta do IOF, será de R$ 12 bilhões em 2024.
Messias informou que o presidente Lula mantém relação profícua com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, e que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada previamente. Para Messias, trata-se de uma “questão eminentemente técnica” a ser resolvida pelo Supremo, ressaltando a importância do respeito entre os poderes.
Impactos fiscais e alternativas
Sem o aumento do IOF, o governo terá de anunciar bloqueio de despesas ou buscar novas fontes de arrecadação para equilibrar as contas públicas. O Ministério da Fazenda calcula que a perda de arrecadação pode chegar a R$ 10 bilhões em 2024 e R$ 40 bilhões em 2026. O ministro Fernando Haddad destacou que, além do IOF, o governo precisa aprovar outras medidas para fechar as contas, como a elevação de tributos sobre bets, fintechs e criptoativos, além do corte de benefícios fiscais.
Judicialização e debate constitucional
Além da ação do governo, o PSOL também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando a decisão do Congresso. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso. O PSOL argumenta que o Congresso extrapolou sua competência constitucional ao derrubar os decretos presidenciais, violando o princípio da separação dos poderes.
Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret, avalia que a judicialização do tema evidencia os limites entre o poder de regulação do Executivo e o controle do Legislativo sobre questões fiscais. Ela ressalta que o IOF possui caráter extrafiscal, servindo tanto para arrecadação quanto para ajustes econômicos, e que a reversão legislativa imediata gera insegurança sobre a estabilidade desses mecanismos.
Detalhes sobre o aumento do IOF
Os decretos de Lula previam aumento do IOF para compras internacionais com cartões, compra de moeda estrangeira, remessas ao exterior, operações de crédito para empresas e sobre seguros do tipo VGBL. Com a derrubada, as alíquotas retornam aos patamares anteriores, afetando especialmente operações de crédito e investimentos.
Se a Justiça reverter a decisão do Congresso, as elevações do imposto voltarão a ser implementadas. O desfecho do caso depende agora do julgamento no Supremo Tribunal Federal, que decidirá sobre os limites de atuação dos poderes em matéria tributária.