A legislação brasileira não classifica o PCC como grupo terrorista porque a facção atua com fins lucrativos, sem motivação ideológica ou política. A Lei Antiterrorismo define terrorismo por atos violentos com objetivos ideológicos, religiosos ou políticos. O governo federal reforça que, segundo a Constituição, organizações como o PCC e o Comando Vermelho não se enquadram como terroristas.
Como a lei diferencia terrorismo de facção criminosa
Segundo a Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, o terrorismo é caracterizado por atos violentos destinados a provocar terror social ou generalizado, motivados por xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito. Já facções como o PCC têm como principal objetivo o lucro, atuando no tráfico de drogas, armas e crimes financeiros, sem fins ideológicos.
O PCC é enquadrado como organização criminosa pela Lei 12.850/2013, que trata de grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. Essa legislação permite o uso de interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional para combater essas organizações.
Posição do governo brasileiro e repercussão internacional
Em maio, o governo brasileiro comunicou ao chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, que o PCC e o Comando Vermelho não são classificados como terroristas. O secretário nacional da Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que essas facções não têm viés ideológico, político ou religioso e não buscam mudar o sistema, mas sim praticar infrações penais e lavagem de dinheiro. “O conceito de terrorismo é diverso, na medida em que estas organizações criminosas não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema, muito pelo contrário, que elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro. O Brasil hoje padece, como de fato vários países do mundo padecem, com esse problema das organizações criminosas”, declarou Sarrubbo.
No exterior, países como os Estados Unidos mantêm listas próprias de organizações terroristas, mas até o momento o PCC não integra essas relações. Relatórios internacionais, porém, já classificam a facção como ameaça transnacional e recomendam monitoramento constante.
Importância da classificação
Designar um grupo como terrorista ativa leis específicas, penas mais severas, bloqueio de recursos e cooperação internacional mais rápida. Especialistas alertam que o uso indiscriminado do termo pode banalizar o conceito e gerar abusos contra grupos sociais.