O projeto de lei que regulamentava o trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos foi retirado de pauta na Câmara dos Deputados na terça-feira (13) e, na prática, está sepultado. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), declarou que o texto “morreu” após atender a pedido expresso do governo federal.
A decisão veio depois de uma reunião entre Coutinho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT). O governo estava dividido internamente, mas a posição contrária prevaleceu.
O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tramitava na Câmara desde julho de 2025 e estava previsto para votação na comissão especial nesta semana. A proposta de Coutinho previa ao trabalhador a escolha entre um piso de R$ 8,50 por entrega — para percursos de até 3 km de carro ou 4 km de bicicleta ou moto — ou R$ 14,74 por hora trabalhada.
A formulação desagradou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), que coordenou um grupo de trabalho governamental favorável a um mínimo de R$ 10 por corrida. Boulos havia pedido que o governo se posicionasse formalmente contra o texto. Na semana anterior, o relator Coutinho havia apresentado seu parecer mantendo o piso em R$ 8,50 por entrega e descartando os R$ 10 defendidos pelo governo — impasse que já prenunciava o desfecho. Leia mais: Relator do PL de apps mantém R$ 8,50 por entrega e rejeita proposta do governo.
Os ministros da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT), e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), eram favoráveis à votação, o que evidenciou o racha dentro do próprio Executivo. A divergência, no entanto, foi resolvida com a interferência direta do presidente Lula.
Após o parecer, Boulos foi pessoalmente ao presidente Lula alertar que o texto acumulava “muitos retrocessos” — movimento que consolidou a posição do governo contra a proposta e precipitou seu arquivamento. Saiba como esse episódio se desenrolou: Boulos vai a Lula após relatório do PL dos apps ter ‘muitos retrocessos’.
Além da pressão interna do governo, o projeto enfrentava resistência das plataformas de aplicativos, que também se opuseram à proposta. Motoristas organizados nas redes sociais planejavam protestos contra o texto, argumentando que os valores previstos eram insuficientes. O acúmulo de desgaste político foi decisivo para que Coutinho desistisse de levar o projeto adiante.
Coutinho foi indicado para relator pelo próprio Hugo Motta, o que torna sua desistência ainda mais simbólica — a Câmara cedeu à pressão do Executivo antes mesmo de uma votação formal acontecer.
O destino regulatório dos trabalhadores de aplicativo, porém, permanece em aberto. Uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e as empresas de plataforma — questão que pode ter impacto direto sobre as condições de trabalho da categoria independentemente de qualquer avanço no Congresso.