O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativo na Câmara, apresentou nesta terça-feira (7) seu parecer com duas opções de remuneração mínima para entregadores.
A primeira mantém o piso em R$ 8,50 por entrega. A segunda estabelece R$ 14,74 por hora trabalhada. Plataformas e trabalhadores poderão escolher entre os dois modelos.
O relator descartou a proposta do grupo de trabalho do governo, que defendia R$ 10 por corrida. A votação está prevista para a próxima semana na Comissão Especial e no Plenário da Câmara.
O parecer estabelece que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas garante um conjunto de direitos e proteções à categoria.
Direitos e proteções previstos
Entre os benefícios assegurados pelo texto estão acesso à previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas e transparência nos processos de suspensão e exclusão de perfis nas plataformas, para coibir abusos.
No regime previdenciário proposto, o trabalhador terá desconto de 5% sobre 25% de sua remuneração, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre esse mesmo percentual de 25%.
Taxa de retenção das plataformas
O texto limita a retenção das plataformas a 30% do valor pago pelos usuários por corrida — ou uma taxa fixa mensal de até 15% do total cobrado. Na prática, em uma viagem de R$ 10, a empresa poderá ficar com no máximo R$ 3, calculado pela média semanal.
O parecer não prevê piso remuneratório para motoristas de transporte de passageiros, apenas para entregadores.
O Grupo de Trabalho formado pelo governo havia sugerido, no fim de março, R$ 10 por corrida com adicional de R$ 2,50 por quilômetro acima de 4 km, além do pagamento integral por entrega agrupada. Coutinho não acatou nenhum dos pontos.
A decisão de Coutinho já era esperada: nas semanas anteriores, ele havia resistido às pressões do ministro Guilherme Boulos para elevar o piso a R$ 10, mantendo sua posição mesmo após rodadas de negociação que terminaram sem acordo.
A resistência ao piso de R$ 10 tem respaldo na opinião pública: pesquisa Quaest divulgada em março mostrou que 71% dos brasileiros rejeitavam a proposta do governo para o valor mínimo por entrega.
Entregas agrupadas e eleições de 2026
Um dos pontos mais sensíveis do debate envolve as chamadas rotas agrupadas, quando um único entregador coleta e distribui múltiplos pedidos em uma mesma viagem. O governo defende pagamento integral por cada item entregue — posição que não foi incorporada ao parecer do relator.
O tema ganhou urgência política com as eleições de 2026 no horizonte. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer que o projeto passe pela Comissão Especial e pelo Plenário já na semana que vem.