O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira (4) a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, amiga de “Lulinha” — filho do presidente Lula — e alvo da CPMI do INSS.
A decisão atende parcialmente a pedido liminar da defesa, que alegou constrangimento ilegal após a comissão aprovar a medida em 26 de fevereiro junto a outros 86 requerimentos, numa única votação coletiva.
Para Dino, a chamada votação “em globo” violou o devido processo constitucional, que exige motivação individualizada para cada medida invasiva de direitos fundamentais.
Votação em bloco no centro da controvérsia
Na sessão de 26 de fevereiro — marcada por empurra-empurra e socos entre parlamentares —, a CPMI do INSS aprovou em bloco 87 requerimentos de quebra de sigilo. O ministro Dino considerou que esse procedimento descumpre a exigência constitucional de fundamentação individualizada para cada ato que restrinja direitos fundamentais.
Embora as CPIs detenham poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, o relator afirmou que isso não as isenta de motivar individualmente cada medida restritiva. Dino alertou para o risco de investigações parlamentares se tornarem uma fishing expedition — prática de vasculhar dados de forma indiscriminada e sem embasamento específico, vedada pela Constituição.
Dados retidos até o julgamento do mérito
Caso as informações bancárias e fiscais de Luchsinger já tenham sido encaminhadas à comissão, Dino determinou que sejam preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado Federal até o julgamento definitivo da ação.
A decisão não impede que a CPMI reabra a deliberação sobre o caso — desde que analise cada requerimento de forma individual, com debate e motivação específica para cada pedido.
Operação Sem Desconto e monitoramento pela PF
Roberta Luchsinger é alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A empresária já está sob monitoramento da PF com supervisão do STF, o que, segundo Dino, afasta qualquer risco imediato à investigação.
Durante a sessão de fevereiro, parlamentares da oposição protestaram contra a votação em bloco, argumentando que a sociedade precisava conhecer o embasamento de cada pedido para distinguir requerimentos legítimos dos abusivos. O ministro acolheu o argumento: para ele, o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer “no atacado”, sem o devido debate e motivação.
Dino ressaltou ainda que a política possui regras próprias, mas que estas não podem se sobrepor à Constituição Federal — cabendo ao Judiciário garantir que as investigações respeitem os limites do Estado de Direito. A decisão será submetida a referendo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.