O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu nesta terça-feira (3) uma proposta para prevenir conflitos de interesse entre magistrados, apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ao plenário do órgão.
No mesmo dia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes, medida que segue entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Cinco graus de conflito de interesse
A proposta apresentada por Fachin estabelece regras para participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimento de presentes e vínculos com parentes. O texto classifica as situações em cinco graus de conflito — real, potencial, aparente, entre outros — e exige avaliação de vínculos financeiros, como a existência de processos de um financiador perante o tribunal em que o magistrado atua.
Os tribunais deverão criar mecanismos de consulta preventiva e mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais dos magistrados, além de participações societárias e vínculos com associações, fundações e outras entidades.
Depois da apresentação, o CNJ abriu prazo de 60 dias para que os tribunais enviem sugestões ao texto. Se aprovadas, as regras valerão para todo o Judiciário, com exceção do STF, que trata do tema em uma frente própria sobre código de ética.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
O plenário aprovou por unanimidade a resolução que elimina a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar mais grave a magistrados, prevendo a demissão como uma das alternativas de punição. O relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, incluiu especificações sobre a parte previdenciária no texto por entender que elas não deveriam constar de um ato normativo do CNJ, e defendeu que sejam garantidas as contribuições previdenciárias aos magistrados que perderem o cargo.
A mudança segue decisão do ministro Flávio Dino, que levou a Primeira Turma do STF a entender que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu esse tipo de penalidade. A aposentadoria compulsória é alvo recorrente de críticas porque permite que o magistrado deixe o cargo, mas continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — situação vista por muitos como insuficiente e até como uma espécie de “prêmio”, já que o juiz deixa de exercer a função sem perder totalmente a remuneração.
A pauta chegou dias antes de o STJ julgar o destino do ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual — caso em que a Corte vai escolher entre aposentadoria compulsória e demissão como penalidade máxima.
Já o STF permanece fora das novas regras de conflito de interesse porque debate, em paralelo, um código de ética próprio para os ministros, tema que, segundo interlocutores da Corte, só deve avançar depois das eleições de outubro.