O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve adotar a perda do cargo como punição máxima para magistrados que cometem infrações disciplinares graves.
A decisão altera o regime punitivo da magistratura brasileira. Até então, a aposentadoria compulsória era a maior sanção administrativa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura — e era amplamente criticada por permitir que juízes afastados continuassem recebendo salário.
Por que a aposentadoria compulsória era criticada
A aposentadoria compulsória estava prevista na Lei Orgânica da Magistratura como sanção máxima para juízes que cometessem infrações graves. Na prática, o afastamento não significava perda de renda: o magistrado continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — o que levou à crítica de que a medida funcionava como um «prêmio», e não como punição efetiva.
Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 já teria encerrado a aposentadoria compulsória punitiva como instrumento disciplinar. A decisão desta segunda-feira consolida esse entendimento e impõe ao CNJ a obrigação de aplicar a perda do cargo nos casos mais graves.
O caso que motivou a decisão
Dino analisou a ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O julgamento serviu de base para a fixação da nova diretriz sobre a punição máxima aplicável à magistratura.
Impacto no regime disciplinar da magistratura
A mudança representa uma virada significativa na forma como o sistema judiciário brasileiro pune seus próprios membros. Com a perda do cargo, o magistrado perde tanto a função quanto os benefícios financeiros — diferente da aposentadoria compulsória, que garantia proventos mesmo a quem foi afastado por falta grave.
A nova orientação do STF pode impactar casos em andamento no CNJ e provocar revisão de punições anteriores que se limitaram à aposentadoria compulsória. A reportagem segue em atualização.