O Conselho Nacional de Justiça decide nesta terça-feira (26) se aprova a criação do contracheque único para magistrados — uma folha que concentrará salário, gratificações, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos em um único documento.
A proposta, apresentada pelo ministro Edson Fachin na sexta-feira (22), elimina as chamadas folhas suplementares, que permitiam pagamentos extras de forma paralela e dificultavam a fiscalização em todo o Judiciário brasileiro.
360 nomes para o mesmo problema
A iniciativa de Fachin ganhou urgência depois que um levantamento conjunto do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, divulgado na terça-feira (19), expôs a dimensão da bagunça: os tribunais adotavam 360 denominações diferentes para as verbas extras pagas aos juízes.
A falta de padronização tornou-se insustentável após o STF barrar, em março, o pagamento de penduricalhos referentes a períodos anteriores a fevereiro de 2026. Sem nomenclatura uniforme, a fiscalização virou um labirinto.
Se aprovada, a proposta obriga os tribunais a padronizarem os nomes das verbas e a aderirem à chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. “A concentração das verbas em um único contracheque melhora a prestação de contas à sociedade”, afirmou Fachin.
A votação desta terça acontece em paralelo a outra frente: Fachin e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já avançam em projeto de lei para regulamentar definitivamente a remuneração dos magistrados — o contracheque único faz parte de uma estratégia mais ampla de transparência que caminha simultaneamente no CNJ e no Congresso.
Goiás pagou R$ 35 milhões após a decisão do STF
O caso mais emblemático que justifica a proposta veio à tona no mesmo dia em que Fachin a anunciou: uma auditoria do CNJ revelou que o Tribunal de Justiça de Goiás seguiu pagando penduricalhos mesmo depois das decisões individuais dos ministros e do julgamento do plenário — mais de R$ 35 milhões desembolsados entre março e maio.
Dino e Moraes já haviam advertido que gestores responsáveis por pagamentos irregulares responderiam nas esferas penal, civil e administrativa, mas o aviso não foi suficiente para frear o TJ-Goiás.
A proposta também enfrenta pressão vinda de dentro da magistratura. Associações de juízes vinham pedindo ao STF para flexibilizar as restrições de março e liberar novas verbas fora da trava — movimentação que torna a padronização ainda mais estratégica para o Conselho.
Com a votação marcada para esta terça, o CNJ sinaliza que a agenda de controle de gastos do Judiciário não deve perder ritmo. A aprovação seria mais um passo concreto na tentativa de colocar ordem em um sistema que, por décadas, se beneficiou justamente da opacidade.