A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com crédito fiscal de R$ 5 bilhões para estimular o processamento de minérios no Brasil.
O benefício entra em vigor entre 2030 e 2034, com teto anual de R$ 1 bilhão. A votação ocorreu na véspera do encontro Lula-Trump em Washington — onde o tema deve integrar a pauta bilateral.
O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com 21 milhões de toneladas, e lidera globalmente em nióbio. Ainda assim, exporta boa parte desses minerais sem agregar valor industrial.
Fundo garantidor e crédito fiscal como pilares do marco
O projeto autoriza a União a instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, com participação federal limitada a R$ 2 bilhões. O fundo não poderá contar com garantias do poder público, mas deverá facilitar o acesso das mineradoras a crédito ao permitir a apresentação de garantias em operações de financiamento. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão contribuir voluntariamente.
O crédito fiscal, gerido pelo Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), funciona em escada: quanto mais a empresa avança na cadeia produtiva — do minério bruto ao produto industrializado —, maior o benefício. Só acessam o programa empresas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, que comprovem investimentos no processamento mineral.
Entre os minerais contemplados estão lítio, cobalto, níquel, grafite e as terras raras — 17 elementos essenciais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores. A lista será elaborada pelo novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, e revisada a cada quatro anos.
A aprovação ganhou urgência diante do avanço de interesses estrangeiros no setor. A americana USA Rare Earth adquiriu a Serra Verde — única produtora de terras raras magnéticas fora da Ásia — por US$ 2,8 bilhões, reacendendo o debate sobre controle soberano do subsolo brasileiro.
PSOL classifica projeto como tímido e insuficiente
A proposta foi aprovada com apoio do governo e de parte da oposição, mas a Federação PSOL/Rede e o Novo discursaram contra. O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), criticou a ausência de uma estatal mineral — a chamada Terrabras — e a falta de um modelo de partilha similar ao do setor de petróleo.
Para Motta, sem esses mecanismos, o Estado continuará atuando apenas como “indutor e facilitador”, sem garantir que o beneficiamento ocorra em solo brasileiro. “Isso significará que continuaremos exportando minérios”, afirmou.
Homologação e leilões sob novo controle
O CIMCE ficará responsável por homologar a venda de mineradoras com direitos de exploração de minerais estratégicos e o acesso de empresas estrangeiras a informações geológicas sensíveis. O relator ajustou o texto durante a votação: a versão anterior exigia “prévia análise”; agora basta a homologação — mudança interpretada pelo setor privado como menos burocrática.
Áreas com potencial para minerais críticos terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). Quando um direito minerário for extinto, a área deverá ir a leilão em até dois anos. A votação encerra, ao menos na Câmara, um debate que chegou ao STF e à PGR: quem controla de fato os minerais estratégicos brasileiros — e a que custo ambiental.