A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que traz o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios. A proposta segue agora para o Senado.
Firmado em 2009, o tratado cria regras globais e obrigatórias para o desmonte de embarcações no fim da vida útil. O foco é a segurança de quem trabalha no setor e a proteção do ambiente marinho e costeiro.
O que a convenção exige de armadores e estaleiros
As obrigações se dividem entre os donos de navios, os governos e as instalações de reciclagem. Entre as principais exigências estão:
- inventário dos materiais potencialmente perigosos existentes a bordo;
- um plano de reciclagem próprio para cada operação de desmonte;
- desmonte feito apenas em instalações autorizadas e auditadas pelas autoridades competentes.
O argumento de quem defende a ratificação
A mensagem que encaminhou o tratado ao Congresso estima que mais de 15 mil navios serão desmontados no mundo na próxima década, o equivalente a mais de 600 milhões de toneladas de aço e outros materiais reaproveitáveis. Hoje, boa parte desse trabalho se concentra no Sul da Ásia.
Segundo o mesmo documento, ratificar a convenção daria ao Brasil credenciais internacionais e a segurança jurídica necessária para atrair investimento privado em “estaleiros verdes” e centros de reciclagem segura. O ganho econômico, portanto, é uma aposta de quem propõe a medida.
O precedente do porta-aviões São Paulo
O país tem um caso recente ligado ao tema: o antigo porta-aviões São Paulo, afundado pela Marinha em 2023 na costa de Pernambuco, a cerca de 5 mil metros de profundidade.
O navio tinha sido vendido em 2021 a uma empresa turca para ser desmantelado. A Turquia, porém, barrou sua entrada depois de questionamentos sobre o inventário de materiais tóxicos, justamente um dos documentos que a convenção torna obrigatório.
A estrutura carregava cerca de 9,6 toneladas de amianto, isolante com potencial cancerígeno, além de centenas de toneladas de tintas e resíduos perigosos. De volta ao Brasil, a embarcação foi impedida de atracar em portos nacionais por órgãos ambientais e por decisões judiciais, por causa do risco de acidente ambiental e da deterioração do casco.
Depois do afundamento, entidades ambientalistas entraram com ações civis públicas pedindo responsabilização e reparação pelos danos ambientais.