A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu manter até 31 de dezembro a cobrança de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos. A prorrogação passa a valer neste sábado (7).
O pedido partiu do Ministério da Fazenda. A pasta alegou que o cenário adverso criado pelos conflitos no Oriente Médio continua e que é preciso garantir o abastecimento interno de derivados, sobretudo do óleo diesel.
A decisão coube ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão da Camex que delibera sobre medidas de comércio exterior, como mudanças de tarifas. A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Peso nas contas públicas
Além de servir como instrumento de abastecimento, o tributo virou fonte relevante de caixa. Segundo a Receita Federal, o imposto de exportação arrecadou R$ 2,94 bilhões apenas em setembro e acumula R$ 12,86 bilhões em 2026.
Em outubro, o Tesouro Nacional estimou que as receitas ligadas ao petróleo, somando royalties e tributos como o imposto de exportação, devem chegar a R$ 64,5 bilhões neste ano. Do outro lado da balança, desonerações e subvenções a combustíveis custam R$ 39 bilhões, o que deixa um saldo positivo de R$ 25,5 bilhões.
Esse resultado já entrou no último relatório do orçamento, que projeta déficit de R$ 67,3 bilhões para 2026. Sem a receita do petróleo, fechar as contas do ano seria mais difícil para o governo.
Do zero aos 12%
A cobrança nasceu em março, quando o governo elevou a alíquota de zero para 12%. A medida fez parte de um pacote para amortecer o impacto da disparada internacional do petróleo e dos combustíveis sobre os consumidores, em meio ao conflito no Oriente Médio. O conjunto de ações também trouxe corte de tributos e subsídios para segurar o preço do diesel.
Em julho, ao manter a alíquota de 12%, a Camex justificou a cobrança pela necessidade de preservar o abastecimento interno e assegurar matéria-prima para as refinarias brasileiras. Em setembro, veio nova prorrogação, de 60 dias; até então, o imposto havia rendido R$ 7,9 bilhões, de acordo com a Receita Federal.
Disputa nos tribunais
O tributo também enfrentou contestação na Justiça. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança para as empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A liminar durou poucos dias: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a derrubou após recurso do governo, e a cobrança foi retomada.
Não foi o primeiro embate judicial em torno do imposto. Em abril, o TRF-2 já havia derrubado uma liminar que suspendia a cobrança para cinco petroleiras estrangeiras.
O que vem depois de dezembro
Com a nova extensão, a alíquota de 12% sobre o petróleo exportado fica garantida até o último dia do ano. A Camex não indicou o que acontecerá a partir de janeiro, decisão que deve depender de como evoluírem os preços internacionais e o abastecimento de diesel no mercado doméstico.