O presidente Lula (PT) assinou decreto que inclui 13 aeroportos regionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). O ato, publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União, também qualifica os terminais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A medida chega depois da privatização em si. Todos os aeroportos da lista já são administrados por empresas privadas: foram leiloados em novembro de 2025, e os contratos de concessão foram assinados em 2026.
Do total, nove terminais ficam no Nordeste, três no Norte e um no Centro-Oeste.
O que muda com o decreto
Com a qualificação no PPI, os 13 aeroportos passam a ser tratados como empreendimentos de interesse estratégico e de prioridade nacional. A entrada no PND enquadra formalmente os terminais no programa federal de desestatização. Ou seja, o decreto oficializa uma transferência que já está em vigor há meses.
O decreto, de número 13.142, também trata do modelo de incorporação. Segundo o texto, cada aeroporto será incorporado individualmente a contratos de concessão por meio de processo competitivo simplificado, no âmbito do AmpliAR (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais).
Se não houver propostas válidas, poderão ser adotados os regimes de oferta permanente ou de alocação direta, conforme a regulamentação do Ministério de Portos e Aeroportos. O procedimento de incorporação será conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Um lote sem disputa e um terminal concorrido
Os terminais fizeram parte do primeiro leilão do AmpliAR, programa do Ministério de Portos e Aeroportos voltado a aeroportos regionais. Doze deles foram incorporados em abril de 2026 à concessão da GRU Airport, que administra o Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP).
A empresa foi a única a se interessar por esse bloco e não deu desconto sobre a compensação prevista pelo governo. Esse valor serve para equilibrar custos e receitas de operações que, sozinhas, não se sustentam.
Na assinatura do contrato, o diretor-presidente da GRU Airport, Osvaldo Garcia, disse que entregar o bloco à empresa que já administra o maior aeroporto do país é “uma contribuição concreta para o avanço da aviação brasileira e para o desenvolvimento do país”.
O Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz (CE), teve outra história. Três empresas disputaram o terminal. A GRU Airport repetiu a proposta de 0% de desconto, e a PRS Aeroportos, concessionária do Campo de Marte, ofereceu 5,10%. A Fraport Brasil, que administra o aeroporto de Fortaleza, ofereceu 100% de desconto. Com isso, o governo fica dispensado de compensar o fluxo de caixa da operação.
Os 13 aeroportos incluídos no PND
Na Bahia, entram o Aeroporto Horácio de Mattos, em Lençóis, e o de Paulo Afonso. Em Pernambuco, são três: Santa Magalhães, em Serra Talhada, Garanhuns e Araripina.
O Ceará tem dois terminais na lista: o Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, em Aracati, e o Comandante Ariston Pessoa, em Cruz. Completam a parte nordestina o Aeroporto Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato (PI), e o de Barreirinhas (MA).
No Norte, a lista inclui Araguaína (TO), Cacoal (RO) e Vilhena (RO). O único representante do Centro-Oeste é o Aeroporto de Porto Alegre do Norte (MT).
O decreto se soma a outras iniciativas do governo para o setor. Em setembro de 2025, o Executivo lançou o Investe Mais+Aeroportos, que busca atrair shoppings e hotéis para os terminais e diversificar as receitas.