A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições iniciais geradas por inteligência artificial sem a participação de um advogado. O serviço vendia cada documento por R$ 20.
A decisão atende a uma apelação da seccional do Rio de Janeiro da OAB (OABRJ) contra uma decisão anterior do processo. Para a entidade, vender peças jurídicas direto ao cidadão banaliza a advocacia e pode dar a ele a falsa impressão de que recebeu orientação adequada.
Como funcionava o serviço
Na plataforma, o usuário fornecia as informações do seu caso e, depois de pagar, recebia uma petição inicial produzida automaticamente. Conforme noticiou a Agência Brasil, com a apelação a OABRJ conseguiu proibir a cobrança por esses documentos quando não há advogado envolvido.
A seccional afirma que esse modelo pode induzir o cidadão a acreditar que está bem orientado para buscar seus direitos na Justiça, sem que nenhum profissional tenha avaliado o caso.
Disputa começou em 2025
A ofensiva da OABRJ começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional publicou nota de repúdio à venda das petições. No dia 30 daquele mês, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspendeu as atividades da plataforma e mandou retirar a publicidade do serviço.
Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a remoção das publicações de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp.
Uma decisão posterior, porém, permitiu que a plataforma continuasse funcionando. A OABRJ então recorreu ao STJ e pediu a suspensão dos efeitos dessa decisão. O argumento era que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania. A reviravolta veio com a apelação.
Tecnologia ou produto jurídico?
O procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza, que representou a entidade no caso, disse que a discussão não é sobre o uso de ferramentas tecnológicas no trabalho jurídico. Segundo ele, o problema é transformar um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
O caso se soma a outros conflitos sobre IA no Direito. Em junho, o Tropiquim mostrou como advogados em ao menos quatro estados inseriram texto invisível em petições para manipular sistemas de IA dos tribunais, o que levou o STJ a abrir inquérito.
O debate sobre onde termina a ferramenta e começa a advocacia também chegou aos Estados Unidos, onde a OpenAI nega que o ChatGPT preste consultoria jurídica sem autorização em processo movido por uma seguradora.
O material sobre a decisão não traz a posição da Resolve Juizado nem informa se ainda cabe recurso contra a proibição.