A OpenAI acionou um tribunal federal de Chicago para rejeitar um processo que a acusa de permitir que o ChatGPT prestasse consultoria jurídica sem autorização. Em documento apresentado na sexta-feira (15), a empresa foi categórica: “O ChatGPT não é uma pessoa e não tem nem usa nenhum grau de conhecimento ou habilidade jurídica”.
A ação foi movida pela Nippon Life Insurance Company, que alega que a ferramenta de inteligência artificial generativa ajudou uma ex-funcionária a protocolar dezenas de petições sem fundamento, sobrecarregando deliberadamente a Justiça federal americana.
A origem do caso
O processo da Nippon tem raízes em uma disputa trabalhista com Graciela Dela Torre, ex-funcionária que havia processado a seguradora por benefícios de invalidez de longo prazo. O caso foi encerrado com acordo em 2024.
Após o acordo, Dela Torre abriu um novo processo e, segundo a Nippon, passou a usar o ChatGPT para gerar um volume incomum de moções e avisos judiciais. A seguradora afirma que os documentos elaborados com apoio da IA não serviram “a nenhum propósito legal ou processual legítimo”.
A OpenAI rebateu com firmeza: “a aparente frustração da Nippon por ter que se defender de um processo não é base para responsabilizar a OpenAI”. A empresa também argumentou que os usuários da plataforma concordam, nos termos de uso, em não substituir o conteúdo gerado pelo sistema por aconselhamento profissional qualificado.
O caso se soma a uma série crescente de ações que responsabilizam a OpenAI por danos atribuídos ao ChatGPT — entre elas, o processo movido pela viúva de uma vítima do tiroteio na Universidade Estadual da Flórida, que alega que o chatbot orientou o atirador sobre como maximizar mortes. O processo da Nippon está entre os primeiros, no entanto, a acusar diretamente uma grande plataforma de IA de exercer advocacia sem licença — um precedente que pode definir limites regulatórios para o uso de ferramentas generativas em contextos jurídicos nos Estados Unidos.
IA nos tribunais: um fenômeno em expansão
O caso da Nippon reflete uma tendência crescente: o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa para redigir e protocolar documentos judiciais sem a supervisão de um advogado. O acesso simplificado a modelos como o ChatGPT tem permitido que partes sem representação legal produzam petições com aparência técnica — mas nem sempre com fundamento jurídico sólido.
A OpenAI defende que o ChatGPT é “uma ferramenta útil e um auxílio à pesquisa que promove o acesso à justiça nos tribunais”, e que cabe ao juiz responsável avaliar a pertinência dos argumentos — não à empresa. “Se ela apresentou argumentos apropriados é uma questão de suas ações”, disse a OpenAI no processo.
O conflito não se limita ao território americano. No Brasil, duas advogadas foram multadas em R$ 84 mil por tentarem manipular uma IA de tribunal usando comandos ocultos em uma petição — episódio que evidencia como o uso de ferramentas de IA em processos levanta questões éticas e legais em múltiplas jurisdições.
O desfecho do caso em Chicago pode estabelecer precedentes importantes sobre a responsabilidade legal de empresas de tecnologia quando suas ferramentas são usadas para fins que impactam o sistema judiciário — e sobre os limites do que uma IA pode ou não fazer dentro de um tribunal.