O ECA Digital, que ampliou a responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes, completa seis meses em vigor. A promessa foi testada pela primeira vez com a morte de uma adolescente de 13 anos que participava de uma transmissão pelo Discord.
A investigação, conduzida pelas polícias do Rio de Janeiro e de Goiás com apoio do Ministério da Justiça, apurou que um grupo liderado por um adolescente da região metropolitana do Rio induziu a jovem, moradora de Naviraí (MS), à morte.
Em resposta, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil — a medida mais dura da agência desde que a lei entrou em vigor.
O que as plataformas passaram a ser obrigadas a fazer
Antes do ECA Digital, o controle do conteúdo consumido por uma criança era responsabilidade quase exclusiva dos pais. A lei mudou esse cenário ao exigir que as plataformas façam verificação de idade sem depender de autodeclaração, ofereçam ferramentas de controle parental e eliminem o rolamento infinito de conteúdo. Influenciadores mirins também passaram a depender de alvará judicial para trabalhar, no lugar da simples autorização dos pais.
Fiscalização revela denúncias, mas pouca efetividade
A fiscalização do cumprimento das regras cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. Em seis meses, o órgão recebeu 197 denúncias contra plataformas. “É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite”, afirmou o superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.
Para o especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, a legislação segue mais no papel do que na prática. “Na prática, ainda estamos muito no campo teórico do que a lei prevê. Nós temos verificado pouca efetividade ainda da legislação, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord”, afirma. Segundo ele, muitas famílias nunca receberam notificação ou aplicativo específico das plataformas para exercer o controle parental. Como mostrou o Tropiquim quando a lei entrou em vigor, a distância entre a norma e a prática já era evidente desde o primeiro dia.
Aferição de idade continua sendo o maior desafio técnico
Para saber se está lidando com uma criança, um adolescente ou um adulto, o ECA Digital adotou o conceito de sinal de idade — um mecanismo pensado para evitar a coleta excessiva de dados pessoais, como documentos ou reconhecimento facial. “Eu poderia simplesmente ter uma coleta documental ou fazer reconhecimento facial, mas isso pode implicar uma coleta exagerada de dados”, explicou Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade.
Procurado, o Discord afirmou ter “forte compromisso com a segurança dos usuários” e disse utilizar tecnologia avançada e equipes especializadas para remover conteúdos que violam suas políticas. A empresa reforçou que exige idade mínima de 13 anos para uso da plataforma e que a Central da Família oferece ferramentas de supervisão aos responsáveis.
A suspensão das lives foi o primeiro grande acionamento real do ECA Digital contra uma plataforma, depois que a ANPD abriu processo para investigar a proteção de crianças no Discord. Já no dia seguinte à entrada em vigor da lei, grandes sites seguiam sem qualquer verificação de idade, um prenúncio dos desafios de implementação que especialistas ainda apontam seis meses depois.
Apesar das falhas, Castro Alves faz um balanço positivo: “o efeito positivo é que a sociedade brasileira está debatendo mais o assunto (…) virou debate nas escolas”, diz. Influenciadores como Enaldo Lopes de Oliveira, o Enaldinho, que soma 48 milhões de inscritos, dizem ter se sentido mais responsáveis diante do debate sobre regulamentação, mesmo já tratando de saúde mental antes da lei entrar em vigor.