O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento da ADI 5.982, que discute os limites do poder de requisição do Ministério Público para obter documentos e perícias sem autorização judicial.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) alerta que restringir esse poder pode enfraquecer a defesa do meio ambiente e de populações vulneráveis, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.
Uma disputa que já dura oito anos
A ADI 5.982 foi protocolada em 2018 pelo então governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (MDB-SC), questionando o alcance do poder de requisição do MP. Duas tentativas de julgamento, em 2024 e 2025, foram interrompidas por pedido de vista e por destaque. O relator, ministro Nunes Marques, já votou por considerar parcialmente procedente o pedido, propondo restrições à atuação do órgão — voto que será retomado nesta quarta-feira.
Para o promotor de Justiça Luciano Loubet, presidente da Abrampa, a mudança tornaria as investigações mais lentas e dependentes do Judiciário. “Caso a requisição perca sua força impositiva, o Ministério Público poderá deixar de conseguir diretamente da Administração Pública os elementos necessários para investigar um dano ou ilícito e terá de recorrer ao Judiciário para obtê-los”, afirma Loubet. Segundo ele, sem acesso rápido a perícias, exames, laudos e informações técnicas, fica mais difícil reunir provas antes de decidir arquivar um caso, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma ação.
Impacto sobre comunidades vulneráveis
A Abrampa cita dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): das 65,5 mil ações civis públicas ambientais ajuizadas no Brasil nos últimos 30 anos, cerca de 58 mil — 88% do total — partiram do Ministério Público. Para a entidade, isso mostra que o órgão é um dos principais agentes do sistema de Justiça ambiental e que restringir seus instrumentos de investigação significa, na prática, restringir o acesso a direitos difusos.
A associação também alerta que a decisão pode atingir diretamente comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e agricultores familiares, grupos que costumam depender da atuação do Ministério Público para acessar a Justiça e defender direitos socioambientais. A entidade pede que o STF leve em conta esses impactos socioambientais ao concluir o julgamento desta quarta-feira.