O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a PEC que garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com placar de 73 votos a 1 em ambas as votações.
O texto, apelidado de pauta-bomba pelo governo Lula por seu impacto fiscal bilionário, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para promulgação. Por se tratar de emenda à Constituição, não há possibilidade de veto presidencial.
Impacto bilionário nas contas públicas
Segundo projeção da Previdência Social, a nova regra deve custar R$ 27 bilhões aos cofres públicos em dez anos — R$ 17,6 bilhões pelo Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões pelo Regime Geral, administrado pelo INSS. Em um horizonte de 80 anos, o rombo pode ultrapassar R$ 54 bilhões, segundo a pasta.
O cálculo tomou como base o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025, que registrava 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias no país.
Regras de transição e paridade
A PEC garante aposentadoria integral e com paridade, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saneamento e saúde. A idade mínima definitiva será de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição. Até 2041, porém, vale uma transição: quem completar 25 anos de contribuição até 2030 pode se aposentar aos 50 anos (mulheres) ou 52 anos (homens), com o piso subindo dois anos a cada cinco anos.
O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência sanitária.
Resistência de municípios e repercussão política
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) rejeita a PEC e classifica a medida como inconstitucional, por impor novas regras previdenciárias aos municípios sem uma fonte permanente de custeio pela União. A entidade estima um impacto de R$ 69,9 bilhões para as prefeituras com regime próprio de previdência e lembra que só em 2025 os municípios já investiram R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional exigido.
A aprovação também expôs o desgaste entre o Planalto e o Senado. Duas semanas antes da votação final, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão, já havia se reunido por mais de uma hora com Davi Alcolumbre numa tentativa frustrada de conter a PEC, então estimada em R$ 30 bilhões. Horas depois da aprovação, o pré-candidato à Presidência Renan Santos chamou o episódio de ‘sabotagem’ com o próximo governo, ao notar que até senadores do PT descumpriram a orientação de Lula.