O Congresso Nacional aprovou nesta semana o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo de cobrança automática que promete reduzir a inadimplência no pagamento de alimentos a crianças e adolescentes no Brasil.
A proposta aguarda a sanção do presidente Lula e chega em um cenário de urgência: 11 milhões de mulheres criam seus filhos sozinhas no país, mais de 600 mil processos de pensão tramitam na Justiça e 1,7 milhão de crianças não têm sequer o nome do pai na certidão de nascimento.
Como funciona o mecanismo de cobrança automática
A nova lei institui um sistema de débito automático via Pix para pensões alimentícias fixadas judicialmente. O modelo retira do devedor a responsabilidade de iniciar a transferência — o valor é debitado diretamente de sua conta na data determinada, sem que precise haver nova ordem judicial a cada inadimplência.
A advogada de família Carla Boin, professora da USP e presidente da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-SP, contextualiza que a legislação brasileira já estabelece obrigações financeiras claras para os genitores. O problema histórico, segundo especialistas na área, é a execução: os processos são morosos e o custo emocional para as mães que precisam acionar a Justiça repetidamente é alto.
O retrato das mães solo no Brasil
Os números levantados pela pesquisadora Mariene Ramos, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), revelam a dimensão estrutural do problema. Além dos 11 milhões de mulheres que criam filhos sem parceiro, há mais de 600 mil processos de pensão alimentícia em curso no país — evidência de que a inadimplência é um fenômeno sistêmico, não isolado.
O fato de 1,7 milhão de crianças não terem o nome do pai registrado na certidão de nascimento aponta para outra camada do problema: muitas nem chegam à fase do processo judicial, pois a própria paternidade nunca foi reconhecida formalmente.
A aprovação do Pix Pensão Alimentícia se insere em um ciclo legislativo de atenção crescente aos direitos das mulheres no Brasil. Na mesma semana, a Câmara dos Deputados votou a criminalização da misoginia — prática que já aparece em mais de 2 mil decisões judiciais em tribunais de todo o país.
A coincidência de pautas não é casual: especialistas em direito de família apontam que a inadimplência em pensão alimentícia é, em grande parte, uma expressão de desigualdade de gênero estrutural. O descumprimento da obrigação financeira com os filhos afeta majoritariamente lares chefiados por mulheres — e tem impacto direto na qualidade de vida de crianças e adolescentes.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta aguarda agora a assinatura do presidente Lula para entrar em vigor. A sanção é esperada nos próximos dias e, uma vez publicada, deverá estabelecer prazo para que bancos e instituições financeiras adaptem seus sistemas ao novo mecanismo de cobrança automática via Pix.