O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que reajusta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e dobra o número de funcionários permitidos na categoria.
A proposta eleva o limite — congelado em R$ 81 mil desde 2018 — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, afetando diretamente mais de 13 milhões de microempreendedores cadastrados no Brasil.
O projeto foi entregue pelo Executivo ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para modernizar as regras do regime simplificado. O texto precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso antes de entrar em vigor.
Por que o teto do MEI está sendo revisto
O limite atual de R$ 81 mil não é corrigido desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada pela inflação e pelo crescimento natural das receitas tem empurrado empreendedores para fora da categoria — obrigando-os a migrar para regimes tributários mais complexos antes mesmo de consolidar seus negócios.
A proposta busca conter esse movimento. Com o novo modelo progressivo, microempreendedores poderão expandir suas atividades sem perder o enquadramento e a formalização que o MEI oferece.
Além do teto, o projeto altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado. Com a mudança, serão permitidos até dois empregados, o que o governo avalia como estímulo à geração de empregos formais e maior flexibilidade na gestão dos negócios.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, classificou a iniciativa como estratégica para a economia. A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O MEI integra o ecossistema do Simples Nacional, regime criado em 2006 para estimular pequenas empresas por meio de alíquotas unificadas e mais favoráveis. A reforma tributária aprovada em 2023 não alterou os limites de enquadramento nem do Simples nem do MEI.
A renúncia fiscal já é expressiva: estimativas da Receita Federal projetam que o Simples Nacional deixará de gerar R$ 136 bilhões em arrecadação apenas em 2026. A ampliação do teto do MEI deve pressionar ainda mais esse número nos anos seguintes.
Tensão interna antes do envio
A proposta chega ao Congresso carregando um histórico de resistência dentro do próprio governo. Na véspera do envio do projeto, o Tropiquim revelou que estudos independentes projetam um rombo atuarial de R$ 711 bilhões ao longo de sete décadas — e que o próprio Ministério da Fazenda havia catalogado a ampliação do MEI como “pauta-bomba”, semanas antes de defender exatamente essa medida no Congresso.
A tramitação começa agora na Câmara e, em seguida, segue para o Senado. Somente após a aprovação nas duas casas o novo limite poderá entrar em vigor.