O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta semana, os primeiros entendimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa — incluindo o alcance da perda da função pública e o bloqueio de bens de acusados de irregularidades na gestão pública.
A análise completa da norma, no entanto, só termina na próxima quarta-feira, dia 1º de julho, quando o plenário retoma o julgamento dos pontos ainda pendentes.
A lei de improbidade administrativa foi alterada pelo Congresso em 2021. As modificações geraram contestações jurídicas, e o STF passou a analisar mais de 20 trechos da norma ao longo de diferentes sessões — incluindo julgamentos realizados em 2025 e em maio deste ano.
O que o STF já decidiu
Três temas já têm posição firmada pelo plenário. O primeiro é o alcance da perda da função pública como sanção: a Corte estabeleceu os limites dessa punição para servidores e agentes públicos condenados por improbidade.
O segundo ponto diz respeito ao bloqueio de bens de acusados — medida cautelar frequentemente debatida nas instâncias inferiores e que agora tem critérios mais claros após o julgamento. O terceiro tema definido é a forma de enquadramento dos atos de improbidade, estabelecendo como os casos devem ser classificados segundo a lei.
Em maio, o tribunal também reafirmou a exigência do dolo para a caracterização da improbidade administrativa. Isso significa que é preciso demonstrar intenção deliberada de agir de forma irregular. A mera culpa ou negligência não basta para configurar o ilícito — o que eleva o padrão probatório exigido nos processos.
O julgamento se insere num cenário mais amplo de revisão, pelo STF, de normas que regulam sanções por improbidade. Em maio, a Corte também travou a análise das mudanças aprovadas pelo Congresso na Ficha Limpa — lei que, entre outros pontos, estabelece um teto de 12 anos de inelegibilidade para condenados por improbidade, tema diretamente ligado ao julgamento desta semana.
As definições do STF têm potencial impacto no calendário eleitoral de 2026. Condenações por improbidade administrativa podem resultar em perda de mandato e inelegibilidade — consequências que afetam diretamente candidatos e parlamentares em exercício.
A retomada do julgamento está prevista para a sessão plenária de 1º de julho, quando os ministros devem concluir a análise dos trechos restantes contestados pelas partes.