O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira (25) a leitura de que a transferência do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a Papudinha configura privilégio.
Na decisão, Mendonça sustentou que a mudança de custódia — da Superintendência da Polícia Federal para a unidade prisional — é fundamentada exclusivamente em critérios de segurança e não guarda qualquer relação com as tratativas frustradas de delação premiada.
A Polícia Federal havia alegado dificuldades operacionais para manter Vorcaro na Superintendência e apontou risco concreto à integridade física do preso, dado o nível de exposição pública do caso.
Risco físico como fundamento da transferência
Mendonça destacou que a avaliação das autoridades aponta “risco concreto à integridade física” de Vorcaro, em razão da “elevada exposição pública do caso, da natureza dos fatos apurados e da sua condição pessoal”. O ministro afirmou que o Estado tem o dever de adotar as providências necessárias para preservar a vida e a segurança do custodiado.
Ao justificar a escolha pela Papudinha, Mendonça invocou o princípio da proporcionalidade. “A solução é a que melhor atende ao postulado da proporcionalidade, pois concilia, de um lado, a impossibilidade de manutenção prolongada do preso em dependências da Polícia Federal e, de outro, a necessidade de evitar sua colocação em cela comum”, afirmou.
Mendonça frisou que os elementos que justificaram a prisão preventiva de Vorcaro permanecem íntegros. A transferência não altera o status jurídico do ex-presidente do Banco Master.
Decisão dissociada da delação
O ministro foi explícito ao afastar qualquer leitura política da medida. “A imposição da medida é absolutamente dissociada de qualquer conjuntura relacionada à existência, ou não, de tratativas voltadas à eventual celebração de acordo de colaboração premiada”, declarou.
O pedido de transferência havia sido formalizado pela PF em 12 de junho, após a rejeição da segunda proposta de delação — exatamente o elo que Mendonça agora se esforça em negar na decisão. Leia mais: PF pede retorno de Vorcaro à Papuda após rejeitar segunda delação.
Incomunicabilidade entre investigados
Mendonça determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal adote medidas para impedir o contato de Vorcaro com outros investigados da Operação Compliance Zero presos na Papudinha. Entre eles está o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, também detido no local.
“Impõe-se a adoção das providências administrativas necessárias para assegurar a absoluta incomunicabilidade entre o referido investigado e o requerente, com vistas à preservação da higidez e efetividade das investigações em curso”, determinou o ministro.
A defesa de Costa mantém conversas com a Procuradoria-Geral da República para discutir uma possível proposta de delação premiada. Os investigadores ainda avaliam o acordo, mas há chances de rejeição. A PGR, que havia descartado tanto a prisão domiciliar quanto a segunda delação de Vorcaro, deixara nas mãos de Mendonça a definição do novo local de custódia — decisão que o ministro fundamentou em critérios de segurança, não de negociação. Saiba mais: PGR rejeita prisão domiciliar e barra segunda delação de Vorcaro.