O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), resolução que torna obrigatório o contracheque único para todos os juízes do país. A proposta, apresentada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, unifica a folha de pagamento dos magistrados e proíbe a emissão de documentos remuneratórios separados.
A medida visa garantir que nenhum magistrado receba acima do teto constitucional — hoje fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do STF. Os tribunais têm 60 dias para adequar suas folhas às novas regras.
O que muda com o contracheque único
Pela nova resolução, cada magistrado passará a receber mensalmente um único contracheque, consolidando todas as verbas em um só documento. Fica expressamente proibida a emissão de qualquer registro remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos em separado.
O documento deverá discriminar todos os repasses de forma padronizada e individualizada, com nomenclatura unificada para as verbas em todo o Poder Judiciário. Também fica vedada a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de denominações diferentes para verbas não autorizadas por lei federal ou previamente regulamentadas pelos órgãos de controle.
A resolução ainda determina que o contracheque deixe explícito o valor efetivamente depositado na conta do magistrado — transparência que hoje nem sempre existe nas folhas fragmentadas de diferentes tribunais.
A decisão do CNJ vem na esteira de um movimento iniciado pelo STF, quando os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes precisaram detalhar, em novas decisões, manobras administrativas específicas que tribunais usavam para driblar o teto — como reclassificar comarcas e criar gratificações por acúmulo de funções. Saiba como o STF fechou o cerco aos penduricalhos no funcionalismo.
A resistência ao fim dos penduricalhos não foi discreta. Em abril, a Associação dos Magistrados Brasileiros tentou suspender os efeitos das novas regras no Supremo, alegando dificuldades operacionais para adequar as folhas de pagamento a tempo. Entenda o pedido de prazo extra dos juízes ao STF.
Em seu discurso durante a sessão, Fachin defendeu a medida como instrumento de legitimidade institucional. “A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou o presidente do CNJ.
Na mesma data, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores, sinalizando uma convergência institucional no enfrentamento aos penduricalhos no funcionalismo público.
O contracheque único integra um movimento mais amplo liderado por Fachin. Na véspera da votação no CNJ, o ministro já se reunia com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para avançar em um projeto de lei que regulamentará definitivamente a remuneração dos magistrados. Veja como Fachin e Alcolumbre avançam no projeto sobre salários de juízes.