O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a criação de um grupo de trabalho para auditar os penduricalhos pagos a magistrados em todo o Brasil. A comissão tem até seis meses para propor padronização, transparência e previsibilidade na estrutura remuneratória do Judiciário.
A formalização está prevista para o início da próxima semana. O grupo reunirá juízes auxiliares da presidência do CNJ, representantes das entidades da magistratura e membros externos — incluindo o Congresso Nacional e o TCU.
O que o grupo vai fazer
A primeira tarefa da comissão será produzir um mapa completo dos valores pagos aos magistrados nos diferentes ramos do Judiciário. O levantamento classificará cada verba por natureza jurídica, fundamento normativo e impacto sobre o teto constitucional.
O trabalho se insere num movimento iniciado em março, quando o STF fixou que os penduricalhos de caráter indenizatório não podem superar 70% do salário do magistrado, respeitando o teto do funcionalismo de R$ 46,3 mil. A decisão veio após anos de prática de tribunais que reclassificavam verbas para escapar do limite.
Fachin identificou a fragmentação administrativa como raiz do problema: são mais de 90 tribunais no país, cada um com autonomia para criar e classificar benefícios. Isso gerou, nas palavras do ministro, “desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade” — ou seja, verbas indenizatórias usadas como remuneração para contornar o teto.
A ausência de revisão geral anual dos salários agravou o quadro, levando carreiras a buscar compensação por atalhos administrativos em vez de ajustes formais.
A urgência do levantamento ficou evidente quando o STF precisou detalhar manobras específicas usadas por tribunais para driblar o teto — como reclassificação de comarcas e criação de gratificações por acúmulo de funções. O Supremo já havia publicado decisões fechando essas brechas antes da criação do grupo de trabalho.
Quem participa e próximos passos
Além dos juízes auxiliares e da secretária-geral do CNJ, o grupo contará com representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e dos estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
A comissão também realizará estudos sobre propostas legislativas para regulamentar a remuneração dos magistrados, com consulta a especialistas externos. O mapeamento produzido deverá alimentar o projeto de lei que Fachin e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já articulam sobre o tema — o próprio Senado terá assento na comissão. Veja como avança o projeto para regular definitivamente os salários dos juízes.
O novo grupo se soma a outra iniciativa de Fachin: o contracheque único aprovado pelo CNJ em maio, que unificou a folha de pagamento dos magistrados e proibiu registros remuneratórios separados — medida que já antecipou parte da transparência que o pente-fino agora busca aprofundar antes que o Congresso formalize as regras em lei.