O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, incluindo o que mantinha a proibição de doações de recursos públicos durante o período eleitoral.
Com a derrubada, o poder público fica autorizado a transferir bens, dinheiro e benefícios mesmo nos três meses que antecedem as eleições — desde que o beneficiário tenha obrigação a cumprir em contrapartida.
O que dizia o veto derrubado
A Lei Eleitoral proíbe transferências governamentais no período pré-eleitoral justamente para impedir que a máquina pública seja usada para favorecer candidatos. O Congresso havia aprovado, no fim de 2025, uma exceção a essa regra na LDO 2026: as doações poderiam ocorrer desde que houvesse contraprestação por parte do beneficiário.
Lula vetou o trecho alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O argumento do Executivo era técnico: a LDO, por ser lei ordinária de caráter temporário, não tem hierarquia para abrir exceções à Lei Eleitoral, norma permanente de diferente estatura jurídica. O tema também foge ao escopo previsto pela Constituição para as diretrizes orçamentárias.
Outros três vetos também foram derrubados
Caiu ainda o veto que impedia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo havia alegado conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige adimplência como requisito para receber repasses federais.
Os dois últimos vetos envolvem infraestrutura de transporte. O Congresso restabeleceu dispositivos que autorizam a União a destinar verbas para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de hidrovias — desde que voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção agropecuária.
Com os quatro vetos derrubados, os dispositivos seguem para sanção presidencial — etapa que Lula terá dificuldade de escapar, já que o Congresso encerrou o debate ao votar pela derrubada.
A sessão desta quinta aprofunda o racha entre Executivo e Legislativo em torno da LDO 2026. Como Tropiquim havia antecipado, dos 44 dispositivos vetados por Lula no texto orçamentário, apenas quatro foram pautados hoje — todos com impacto direto sobre o calendário eleitoral de 2026.
No caso das rodovias e hidrovias, a bancada ruralista foi a principal defensora da medida, argumentando que os repasses são essenciais para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do país. O governo federal alertou que a ampliação das competências da União poderia descaracterizar a finalidade dos programas orçamentários existentes.