O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (22) em sessão conjunta para votar vetos do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. De 44 dispositivos barrados pelo Executivo, apenas quatro foram selecionados para a pauta — todos com impacto direto no calendário eleitoral deste ano.
Para derrubar qualquer um dos vetos, parlamentares precisam de maioria absoluta de deputados e senadores. Se mantidos, os trechos permanecem fora da LDO 2026. Se derrubados, o governo federal fica obrigado a cumpri-los.
Doações públicas em ano eleitoral
O principal ponto em disputa é um dispositivo aprovado pelo Congresso no fim de 2025 que criava uma exceção à Lei Eleitoral: permitia ao poder público continuar fazendo doações de bens, dinheiro ou benefícios a estados e municípios durante o período pré-eleitoral, desde que o beneficiário tivesse alguma contrapartida. A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de transferência antes do pleito justamente para impedir que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos.
O Executivo vetou a medida alegando dupla inconstitucionalidade. Se o Congresso mantiver o veto, a proibição segue vigente até outubro.
Outro ponto com reflexo direto no calendário eleitoral envolve municípios com até 65 mil habitantes. O Congresso havia aprovado uma regra que dispensava essas cidades de comprovar adimplência fiscal para receber repasses federais, assinar convênios ou obter doações de bens e insumos da União.
A justificativa era proteger cidades pequenas que, por acumularem dívidas com a União ou com a Previdência Social, ficam bloqueadas de acessar recursos para saúde, educação e infraestrutura. O governo vetou o trecho por entender que a LDO não pode suspender exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal — norma hierarquicamente superior — e que a medida violaria o artigo 195 da Constituição Federal, que proíbe beneficiar entes devedores da Seguridade Social.
Rodovias e hidrovias também estão em jogo
Os outros dois vetos têm menor apelo eleitoral, mas dividem o Congresso por razões fiscais e logísticas. O primeiro permitiria à União destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. O segundo estendia a mesma lógica à malha hidroviária brasileira.
O Executivo vetou ambos argumentando que as exceções ampliariam de forma significativa a competência federal e poderiam desvirtuar a finalidade dos programas orçamentários, violando os princípios de especialização e vinculação da despesa pública.
Se o Congresso derrubar esses vetos, o governo federal ficará autorizado a repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta. Parlamentares defendem a medida como essencial para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do país — argumento com forte apelo nas bancadas ruralistas e nas regiões produtoras do Centro-Oeste e Norte.