A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal da condenação a 27 anos e 3 meses imposta no julgamento da trama golpista.
Os advogados alegam “erro judiciário” e contestam que a Primeira Turma do STF tinha competência para julgar o caso. Para eles, o processo deveria ter sido submetido ao plenário da Corte.
O pedido é distinto da rota aberta pela Lei da Dosimetria — enquanto aquela via busca reduzir a pena, a revisão criminal mira a anulação completa do processo.
O que é a revisão criminal
A revisão criminal é um instrumento excepcional que permite a condenados com sentença definitiva — sem mais chances de recurso — solicitar a reavaliação do caso. No processo de Bolsonaro, o esgotamento dos recursos ocorreu em novembro do ano passado.
O mecanismo não equivale a um novo julgamento. Só pode ser acionado para demonstrar erro judiciário ou apresentar novos elementos de investigação. Fatos já discutidos no processo original não podem ser reexaminados.
O que a defesa pede ao STF
Os advogados querem que a ação seja distribuída a ministros da Segunda Turma que não tenham participado do julgamento da trama golpista. As normas internas do STF já impedem o relator da ação penal original de participar do novo sorteio.
No documento, a defesa sustenta que a Primeira Turma violou “o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”.
O ministro sorteado para conduzir a revisão poderá rejeitar o pedido de imediato ou admiti-lo para análise. Após isso, o condenado e a Procuradoria-Geral da República terão até cinco dias para se manifestar.
A revisão criminal só pode ser pedida após o esgotamento de todos os recursos — etapa concluída quando o STF encerrou a última janela recursal da trama golpista e confirmou as penas dos 29 condenados. O protocolo desta sexta representa, portanto, um novo capítulo na disputa jurídica em torno da condenação.
A estratégia é distinta da rota aberta pelo Congresso ao derrubar o veto à Lei da Dosimetria: enquanto aquela via busca reduzir a pena, a revisão criminal mira a anulação completa do processo.
O que muda em caso de aceitação
Se o STF aceitar a revisão criminal, o tribunal poderá absolver Bolsonaro, reduzir a pena ou alterar o regime de cumprimento. Em nenhuma hipótese o processo pode resultar em pena maior do que a original.
A absolvição teria consequências políticas diretas: Bolsonaro recuperaria os direitos políticos suspensos pela condenação e poderia requerer indenização por erro judiciário, abrindo caminho para eventual candidatura futura.