O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de “Débora do Batom” para revisão imediata da pena de 14 anos imposta pelos crimes de 8 de janeiro de 2023.
O fundamento é objetivo: o PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial, ainda não foi promulgado — e sem promulgação, a medida não tem força de lei nem pode ser aplicada a processos em curso.
Débora Rodrigues dos Santos entrou para o noticiário político ao ser identificada pela Polícia Federal como autora da pichação “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, instalada em frente ao STF. O ato ocorreu durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Condenada a 14 anos de prisão, ela responde pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Desde março do ano passado, cumpre prisão domiciliar — regime mantido pelo próprio Moraes em setembro, após a condenação em definitivo.
Entre a derrubada e a promulgação
Na quinta-feira (30), Câmara e Senado rejeitaram o veto de Lula ao PL da Dosimetria. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada e 144 contrários — o mínimo exigido era 257. No Senado, 49 votos contra o veto e 24 a favor, acima do piso de 41.
O texto agora segue para promulgação. Lula tem até 48 horas para assinar; caso não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Só após a publicação oficial a lei passa a valer.
Na sexta-feira (1º), a defesa de Débora havia acionado o STF pedindo a readequação da pena, alegando que a nova regra já demonstrava “orientação normativa inequívoca” do Congresso — pedido que Moraes rejeitou nesta segunda. ‘Débora do Batom’ pede no STF redução da pena após queda do veto à dosimetria
O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme balanço do próprio ministro Moraes.
Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser contestada no Supremo. A Corte terá a palavra final sobre a validade das mudanças — transformando o STF no árbitro definitivo do destino dos condenados pelo 8 de janeiro.
Com a derrubada do veto, o Congresso empurrou a questão para o Judiciário. A decisão de Moraes nesta segunda-feira é o primeiro sinal de como a Corte pretende conduzir os pedidos durante o intervalo entre a aprovação legislativa e a entrada em vigor da nova regra. Congresso derruba veto de Lula e STF vai decidir futuro da dosimetria