O governo federal anunciou nesta segunda-feira (27) que bancos que cobrarem taxas muito acima da média de mercado no crédito consignado privado poderão ser punidos. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado ao fim da semana passada.
A medida não fixa um teto de juros, mas estabelece uma taxa de referência para balizar as cobranças. Hoje, a média do consignado privado está em 3,66% ao mês, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Além da taxa de referência, a nova regra limita a 1 ponto percentual a diferença entre os juros nominais do contrato e o Custo Efetivo Total (CET) — que engloba tributos e seguro. A medida cria uma margem objetiva para identificar cobranças excessivas, sem chegar a um teto fixo como existe no consignado do INSS.
A iniciativa se apoia no crescimento acelerado do programa Crédito do Trabalhador, lançado em março de 2025 para ampliar o acesso ao empréstimo com desconto em folha para trabalhadores do setor privado. Desde então, o programa movimentou R$ 121 bilhões em operações, chegou a 9 milhões de trabalhadores e envolveu 97 instituições financeiras.
O próprio sucesso do programa acendeu alertas: com a demanda aquecida, o risco de taxas abusivas cresceu. A nova regulação tenta conter esse movimento sem inibir a oferta de crédito.
A medida desta segunda integra uma ofensiva mais ampla do governo: semanas atrás, o Ministério da Fazenda já havia iniciado negociações com bancos para aliviar o endividamento das famílias — ação que agora se conecta diretamente ao consignado privado.
O contexto macroeconômico reforça a urgência da regulação. Dados do Banco Central divulgados nesta segunda indicam que o endividamento das famílias atingiu 49,9% em fevereiro, o maior patamar desde o início da série histórica em 2005. O dado se soma ao recorde de 80,4% de famílias endividadas registrado em março, cenário que pressiona o governo a agir em ano eleitoral.
O pano de fundo é ainda mais pesado: o Banco Central já havia classificado o superendividamento como problema crescente, com quase 130 milhões de brasileiros — 74% dos correntistas — encerrando 2024 com alguma dívida ativa.
Para esta semana, o governo deve anunciar uma ação complementar voltada à renegociação de dívidas, que será integrada à nova política do consignado. O movimento ocorre em meio ao aumento da inadimplência no país — fator que pode corroer a percepção de bem-estar das famílias num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se prepara para disputar a reeleição em 2026.
Instituições financeiras já sinalizaram desconforto com a medida. Segundo ao menos um banco consultado, embora não haja teto formal de juros, a criação de uma taxa de referência “gera incerteza” sobre como a média do mercado pode evoluir ao longo do tempo — o que pode influenciar decisões de concessão de crédito.