O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (23) a fase de recursos da trama golpista e confirmou a execução das penas de todos os 29 condenados pela tentativa de golpe de Estado de 2022.
O encerramento da última janela recursal — referente ao núcleo 2 — marca o desfecho jurídico de um processo que levou, pela primeira vez na história do Brasil, um ex-presidente e militares de alta patente à prisão por atentar contra a democracia.
Quatro núcleos, 29 condenados, penas de até 27 anos
Ao longo de 2025, a Primeira Turma do STF julgou quatro grupos de réus e concluiu que Bolsonaro e aliados atuaram por meio de uma organização criminosa. Os atos, segundo a Corte, culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes em Brasília. As penas variam de 1 ano e 11 meses a 27 anos e três meses de reclusão.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou as primeiras prisões em 25 de novembro do ano passado, atingindo o chamado núcleo crucial — considerado o responsável pelo planejamento e articulação dos atos golpistas, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 13 de março, o STF executou as penas do núcleo 3, com a prisão dos três últimos condenados ainda em liberdade. Entre eles, militares das forças especiais conhecidos como kids pretos. Em fevereiro, a Corte havia validado acordos firmados pela Procuradoria-Geral da República com dois militares desse grupo — Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. —, condenados por associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, crimes considerados de menor gravidade. Ambos confessaram e cumpriram determinações acertadas com o Ministério Público.
Já em 10 de abril, quando o STF executou as penas do núcleo 4, três militares se apresentaram em batalhões do Exército — enquanto o coronel Reginaldo Abreu se tornou foragido ao não comparecer. O núcleo 2 foi o último a esgotar os recursos, com o prazo encerrado nesta quinta-feira.
Marco histórico e réus foragidos
O caso estabelece dois precedentes inéditos no direito brasileiro: a condenação e prisão de um ex-presidente por tentativa de ruptura institucional, e a responsabilização criminal de militares de alta patente por golpe de Estado. Nenhum dos dois havia ocorrido antes na história do país.
Jair Bolsonaro, titular da maior pena do grupo, não está recolhido em presídio. Condenado a 27 anos e três meses, ele cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde 27 de março, em Brasília, após alta de internação por broncopneumonia — regime autorizado por Alexandre de Moraes por razões humanitárias.
Alguns réus ainda são considerados foragidos. Ao longo de todo o processo, as defesas alegaram inocência, pediram absolvição e negaram envolvimento com ações golpistas. Os recursos apresentados, contudo, não trouxeram novos elementos de prova — requisito indispensável para o instrumento excepcional que permite a revisão de condenações com o objetivo de corrigir erros judiciários.
Com o encerramento da fase recursal do núcleo 2, o STF conclui formalmente o ciclo processual da maior ação penal sobre uma tentativa de ruptura democrática já julgada no Brasil.