MEIs, autônomos, domésticos e trabalhadores avulsos passam a ter direito à licença-paternidade remunerada no Brasil. Lula sancionou a lei em 31 de março, regulamentando um direito previsto na Constituição há quase quatro décadas.
A mudança cria o salário-paternidade, novo benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial. Para esses trabalhadores, o pagamento sai diretamente pelo INSS.
A expansão do período será gradual: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. Até lá, a regra atual de cinco dias corridos segue vigente.
Como funciona o pagamento para cada categoria
Para trabalhadores com carteira assinada, o modelo não muda: a empresa continua responsável pelo pagamento e é ressarcida depois pela Previdência Social. A novidade vale para quem está fora desse regime.
MEIs e contribuintes individuais devem solicitar o benefício diretamente ao INSS. O valor é calculado com base nas contribuições feitas à Previdência — no caso dos microempreendedores, que normalmente recolhem sobre o salário mínimo, o pagamento tende a seguir esse piso. Já para contribuintes com recolhimentos maiores, o pagamento será proporcional à base de contribuição declarada.
Os trabalhadores avulsos têm um caminho diferente: o benefício será intermediado pelo sindicato da categoria ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), já que seus direitos são equiparados aos dos empregados com carteira assinada.
Requisitos para acessar o benefício
Segundo o Ministério da Previdência Social, não há carência nem valor mínimo de contribuição exigido. O único requisito é ter qualidade de segurado no momento do nascimento, da adoção ou da guarda — ou seja, estar com as contribuições em dia. As regras seguem a mesma lógica já adotada para o salário-maternidade.
Lacuna histórica e comparativo global
Para especialistas, a principal inovação está no reconhecimento da paternidade como evento protegido pela Previdência Social independentemente do vínculo empregatício. A advogada trabalhista Ana Luísa Santana avalia que a medida corrige uma omissão histórica do sistema: trabalhadores informais tinham o direito previsto na Constituição desde 1988, mas nunca tiveram mecanismo real para exercê-lo.
Com a nova lei, o Brasil ultrapassa países como os Estados Unidos — onde não existe licença-paternidade remunerada garantida em lei federal — e pode figurar entre as 20 nações com maior período de afastamento até 2029, quando os 20 dias entrarem em vigor.
A transição gradual foi desenhada, segundo parlamentares e especialistas, para dar tempo às empresas e ao próprio INSS de se adaptarem ao novo modelo operacional. A expectativa é que a Previdência Social publique as instruções para concessão do salário-paternidade antes de janeiro de 2027, quando a primeira etapa da ampliação começa a valer.