Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o projeto de lei que altera regras do licenciamento ambiental, mas vetou 63 de quase 400 dispositivos. O governo enviará novo projeto ao Congresso para tratar de lacunas e anunciou medida provisória sobre licença especial. O anúncio ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença da ministra Marina Silva.
Diretrizes e decisões do governo
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que a decisão de Lula seguiu quatro diretrizes: garantir a integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas e incorporar inovações para agilizar o licenciamento sem comprometer sua qualidade.
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para repor parte dos vetos, em nova redação, a fim de evitar vácuos na legislação. Além disso, Lula assinará uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial, autorizando obras consideradas estratégicas de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental. A MP entra em vigor com a publicação no “Diário Oficial da União” e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para não perder validade.
A ministra Marina Silva esclareceu que não haverá um “licenciamento monofásico” e que todas as etapas do procedimento serão cumpridas. O Congresso, que aprovou o projeto, decidirá em sessão futura se mantém ou derruba os vetos presidenciais.
Repercussão e polêmicas
A decisão de Lula buscou equilibrar pressões do Congresso e de ambientalistas, que chamaram o texto de “PL da devastação” e defendiam o veto integral. Já deputados da Frente Parlamentar Agropecuária afirmaram que as novas regras desburocratizariam o licenciamento ambiental.
O projeto dividiu o próprio governo: enquanto o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, era contrário ao texto, pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiavam a medida.
Pontos controversos
Um dos pontos mais polêmicos é a nacionalização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em alguns estados. Nesse modelo, empreendimentos de baixo impacto sem desmatamento de vegetação nativa podem obter autorização quase automática após envio online da documentação, sem análise prévia do órgão ambiental, mediante compromisso de cumprimento das normas.
O Congresso aprovou a concessão desse tipo de licença com base em informações sobre a área, operação, impacto e medidas de controle ambiental. Um estudo do Observatório do Clima, feito pelos professores Luís Sánchez (USP) e Alberto Fonseca (UFOP), alertou para o risco de “proliferação” da autodeclaração nos estados.