O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR).
A plataforma possibilita que consumidores consultem se um aparelho usado foi roubado, furtado ou extraviado antes da aquisição.
A consulta pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.
Como funciona o CNCR
O Cadastro Nacional de Celulares com Restrição reúne informações provenientes de três fontes principais: registros feitos diretamente no Celular Seguro, a base da Anatel por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Essa integração permite que tanto órgãos de segurança pública quanto cidadãos possam consultar, de maneira ágil e precisa, se existe alguma restrição associada ao IMEI de um telefone.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem os bloqueios realizados pelas operadoras, mas atua como uma ferramenta complementar, de acesso público, com o objetivo de ampliar a eficácia das ações de segurança.
Proteção de dados
A portaria publicada estabelece que o tratamento das informações no CNCR segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso dos dados será restrito a fins de segurança pública, garantindo a privacidade dos usuários.
Como consultar o IMEI
A consulta pode ser realizada tanto pelo site celularseguro.mj.gov.br quanto pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. Para utilizar a ferramenta, basta abrir o app ou o site e selecionar a opção “Celulares com Restrição” na tela inicial. Em seguida, o usuário deve digitar o IMEI de 15 dígitos do aparelho ou optar por ler o código de barras utilizando a câmera do celular. O sistema informará se há alguma restrição associada ao número consultado.
Para descobrir o IMEI de um celular, basta digitar #06# no teclado de chamadas do aparelho, e o número aparecerá na tela junto com um código de barras. É importante lembrar que celulares com dois chips possuem dois IMEIs, sendo necessário consultar ambos. Além disso, recomenda-se sempre exigir a nota fiscal ao comprar um aparelho usado.