O governo brasileiro formalizou sua defesa contra a investigação americana que prevê tarifas de 25% sobre exportações nacionais. O Itamaraty protocolou a nota oficial ao Escritório de Representação Comercial dos EUA (USTR) na tarde de quarta-feira (1º).
Assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o documento rejeita as críticas ao PIX e às decisões do STF sobre remoção de conteúdo em plataformas digitais, argumentando que nenhuma das práticas apontadas constitui barreira real ao comércio americano.
A defesa jurídica do Brasil perante o USTR
A investigação foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, legislação que autoriza os EUA a impor restrições contra países cujas práticas sejam consideradas injustas. O Itamaraty, porém, sustenta que o USTR não demonstrou o nexo legal exigido entre qualquer ato brasileiro e um ônus concreto ao comércio norte-americano.
“O USTR identifica áreas de divergência de políticas públicas ou, em alguns casos, desafios internos em curso no Brasil. No entanto, o USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos Estados Unidos”, diz o texto.
PIX comparado ao FedNow americano
Sobre o sistema de pagamentos instantâneos, o Brasil rejeita a tese de que o Banco Central favorece o PIX em detrimento de concorrentes estrangeiros. O governo destaca que o sistema é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para qualquer empresa que cumpra os requisitos de participação — independentemente da origem do capital.
A nota compara o PIX ao FedNow, o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, o banco central americano. Para o Itamaraty, o fato de um banco central operar uma infraestrutura pública de pagamentos não configura, por si só, prática comercial desleal.
A economista Monica De Bolle já havia avaliado que as chances de o Brasil vencer essa disputa na OMC são altas, pois o PIX não é instrumento de política comercial — exatamente o argumento jurídico que o Itamaraty agora formalizou perante o USTR.
STF e regulação de plataformas digitais
No capítulo sobre comércio digital, o governo contesta as críticas às decisões do STF que determinaram remoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais. O texto defende que o arcabouço jurídico brasileiro é neutro — aplica-se igualmente a entidades nacionais e estrangeiras — e que o USTR não apresentou provas de que empresas americanas recebam tratamento diferenciado em relação a outras companhias que operam no país.
A nota protocolada ao USTR é o desdobramento direto da escalada de junho: quando o USTR propôs a tarifa de 25%, o Brasil declarou ‘profunda indignação’ e prometeu uma resposta formal — com prazo até 15 de julho para evitar sanções.
A postura do Itamaraty segue a linha pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem reafirmado a soberania brasileira nas negociações e mencionado o tema nas conversas diretas com Donald Trump. O governo sustenta que a investigação americana questiona escolhas soberanas internas, e não medidas que prejudiquem efetivamente o comércio bilateral.
Enquanto preparava a defesa jurídica formal, o governo também agiu em outra frente: registrou a marca PIX como de ‘alto renome’ no INPI para garantir ao Banco Central o uso exclusivo do nome no território nacional.
O prazo para que os EUA decidam sobre a aplicação das tarifas permanece em aberto. A resposta brasileira busca construir um argumento jurídico sólido o suficiente para afastar as sanções antes que o governo Trump converta a investigação em medidas efetivas contra os produtos brasileiros.