A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal analisa nesta terça-feira (26) o recurso da Procuradoria-Geral da República contra uma das decisões mais polêmicas do ministro Flávio Dino: o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes.
Em março, Dino determinou que o CNJ passe a aplicar a perda do cargo — sem salário — como maior sanção disciplinar para magistrados que cometem infrações graves. A medida vale para todos os tribunais do país, exceto o próprio STF.
A decisão de Dino se baseou na interpretação de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 — a reforma da Previdência — teria revogado a aposentadoria compulsória como punição ao eliminar seu fundamento constitucional. Antes disso, a medida estava prevista na Lei Orgânica da Magistratura para infrações graves, ainda que sem definir com precisão quais condutas se enquadrariam nessa categoria.
A crítica histórica à sanção era que ela funcionava, na prática, como um benefício disfarçado: o magistrado era afastado da função, mas continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Nos últimos 20 anos, 126 juízes foram punidos dessa forma por condutas como venda de sentenças, assédio moral e sexual e concessão de benefícios a integrantes de facções criminosas.
O que a PGR argumenta
No recurso à Primeira Turma, a Procuradoria-Geral da República pede que a discussão seja levada ao plenário do STF, e não resolvida apenas pelo colegiado de cinco ministros. A PGR reconhece as “intenções louváveis” da decisão, mas alerta que ela pode deixar o Judiciário e o Ministério Público vulneráveis a pressões políticas.
A Procuradoria também acusa Dino de ter interferido na esfera do Congresso ao redefinir, por via monocrática, uma punição prevista em lei. A decisão de Dino foi ela própria uma monocrática — instrumento que o ministro defendeu publicamente em artigo poucos dias antes, argumentando que revogá-las causaria colapso operacional no STF.
O Conselho Nacional de Justiça, responsável pela disciplina dos magistrados, já tem uma resolução sobre o tema pronta para votação em plenário — mas optou por aguardar o desfecho na Primeira Turma antes de agir. Se a decisão de Dino for mantida, o CNJ terá de adaptar seus processos disciplinares e passar a aplicar a perda do cargo como punição máxima.
Caso a Primeira Turma rejeite o recurso da PGR, a Procuradoria ainda poderá tentar levar o debate ao plenário completo do STF. A questão tem impacto direto sobre como o Judiciário brasileiro punirá desvios graves de conduta daqui em diante.
A origem do caso
A decisão de Dino nasceu de uma ação movida por um juiz afastado da Comarca de Mangaratiba (RJ), que tentou anular as determinações do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O órgão havia comprovado condutas graves na atuação do magistrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — e o episódio tornou-se o gatilho para uma das mudanças mais significativas na disciplina do Judiciário em anos.