O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Casa Civil, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica elaborem, em conjunto, um plano para reformular as regras que regulam o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades.
O prazo para entrega do plano é de 30 dias. As medidas previstas deverão ser implementadas em até 180 dias a partir da aprovação do documento.
A decisão do TCU exige que os três órgãos definam critérios objetivos para os pedidos de uso das aeronaves da FAB — algo que, segundo a auditoria, não estava devidamente regulamentado até então.
A determinação é resultado de uma fiscalização que avaliou a legalidade, a economicidade e a eficiência no emprego das aeronaves militares para deslocamentos de autoridades. O tribunal identificou lacunas na estrutura regulatória vigente e concluiu ser necessária uma reformulação abrangente.
Além dos critérios para autorização dos voos, os órgãos receberam uma extensa lista de determinações que cobrem diferentes aspectos da governança do uso das aeronaves. A Casa Civil terá papel central na coordenação do plano de ação conjunto.
Auditoria abrange duas gestões presidenciais
O caso chegou ao TCU por solicitação de parlamentares, que acionaram o tribunal para que fosse conduzida uma auditoria operacional sobre o tema.
O levantamento abrangeu o período de março de 2020 a julho de 2024 — intervalo que cobre quase toda a gestão Bolsonaro e o início do governo Lula, tornando a fiscalização transversal a duas administrações federais.
O resultado reforça o papel de controle externo do TCU sobre o uso de ativos públicos. No caso das aeronaves da FAB, o custo operacional dos voos recai diretamente sobre o erário, o que torna a definição de critérios claros de uso uma exigência de transparência e eficiência na gestão pública.