A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) avisaram o governo federal que faltam cerca de R$ 533 milhões em 2026 para pagar benefícios a juízes e procuradores garantidos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como mostrou o g1.
Diante do impasse, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF e pediu que a Corte esclareça como cumprir o julgamento dos penduricalhos sem dinheiro suficiente no Orçamento.
O que está em jogo: a PVTAC
Pelos documentos enviados à AGU, a Justiça Federal calcula precisar de R$ 208,9 milhões a mais, e o Ministério Público da União (MPU), de R$ 324 milhões. Somados, os pedidos chegam a R$ 532,9 milhões.
O principal item da conta é a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que acrescenta 5% ao subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. A decisão que originou o impasse foi tomada em março, quando o STF fixou novos limites para os penduricalhos e projetou economia de R$ 7,3 bilhões ao ano.
Na ocasião, a Corte admitiu a parcela na remuneração de magistrados e membros do Ministério Público até que seja editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias. Depois, ao julgar recursos da PGR, mandou implantá-la de imediato, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento.
O tribunal também autorizou outras parcelas, como indenização por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde por reembolso, dentro dos limites da decisão.
O que a AGU pede ao Supremo
A AGU não pede ao STF que libere os R$ 533 milhões. Quer que os ministros indiquem como o julgamento deve ser executado diante da falta de recursos e determinem as providências orçamentárias necessárias.
O órgão descreve Judiciário e Ministério Público presos entre a ordem de implantação imediata da PVTAC e a alegada ausência de dotação para bancá-la, e considera “imprescindível” uma orientação da Corte.
Planejamento barrou a saída pelo crédito extraordinário
Antes de o caso chegar ao STF, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliou abrir crédito extraordinário para os gastos do MPU. O parecer reconheceu que a decisão judicial precisa ser cumprida, mas concluiu que a origem judicial da despesa, sozinha, não justifica o instrumento.
Pela Constituição, esse tipo de crédito é reservado a gastos imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna e calamidade pública. Segundo o parecer, diferentemente de outros casos julgados pelo STF, a decisão sobre os benefícios não determinou expressamente a abertura do crédito, o que exigiria uma ordem judicial específica.
Foi com base nesse entendimento que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que levasse a questão ao Judiciário. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, fez pedido semelhante e alertou para o risco de atrasos nos pagamentos, novas ações judiciais e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal.
O CJF argumenta que o Orçamento não previu o impacto porque os julgamentos ocorreram depois de sua elaboração. O conselho defende uma medida provisória com crédito extraordinário ainda em 2026 e recursos no Orçamento de 2027, por considerar as despesas permanentes. A PVTAC já era alvo de disputa em abril, quando associações de magistrados pediram ao Supremo que a parcela ficasse fora de qualquer suspensão das novas regras.