Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar postos de combustíveis a mostrar, na nota fiscal, quanto do preço pago pelo consumidor vira lucro na distribuição e na venda de gasolina, etanol, diesel e gás de cozinha.
O PL 4788/2025, do deputado licenciado Guilherme Boulos (PSOL-SP), teve urgência aprovada pelo Plenário em abril de 2026 e pode ser votado diretamente pelos deputados, sem passar por comissões.
Como funcionaria o detalhamento
O texto altera a Lei 12.741/2012, que já obriga a informação da carga tributária nos documentos fiscais, e cria uma exigência específica para combustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP). A nota fiscal ou documento equivalente teria de trazer, em valores nominais e percentuais, cada componente do preço final — de forma clara e em local de fácil visualização.
O projeto também prevê que produtores, importadores e distribuidores informem, em seus próprios documentos fiscais, os dados referentes às etapas da cadeia sob sua responsabilidade. A ideia, segundo Boulos, é permitir que o consumidor acompanhe a formação do preço do posto até a refinaria.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a legislação em vigor avançou ao exigir a indicação dos tributos, mas que o consumidor ainda não consegue visualizar como o preço final é formado — incluindo a margem de lucro de cada elo da cadeia.
Advogados veem avanço, mas alertam para riscos
Especialistas ouvidos pelo g1 concordam que o consumidor pode ganhar mais informação, mas fazem ressalvas à divulgação das margens de lucro. Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, avalia que a exigência pode gerar problemas de concorrência, já que uma empresa poderia usar dados de custo dos concorrentes para ajustar sua própria estratégia comercial — o que abriria espaço para questionamentos jurídicos e constitucionais mesmo se o projeto for aprovado.
Lorena Bentes, do Fonseca Brasil Serrão Advogados, pondera que o setor de combustíveis já é regulado e tem forte impacto na economia, o que justificaria uma regra própria. Sua ressalva está no volume de dados: para ela, é preciso definir se caberia mostrar a margem de cada empresa ou se informações médias e consolidadas seriam suficientes, evitando efeitos sobre a concorrência.
Já Daniela Poli Vlavianos, do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, aponta um obstáculo prático: um posto pode não ter acesso aos dados de custo e margem das etapas anteriores da cadeia, como refino e distribuição. Ela defende que, se a proposta avançar, os dados sejam padronizados e verificáveis, com responsabilidade clara sobre quem fornece cada informação.
O debate sobre transparência na formação do preço ganha força justamente quando o governo mantém um subsídio de R$ 0,44 por litro pago a produtores e importadores — um componente que hoje chega invisível ao consumidor na bomba. Procurada pelo g1, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) não respondeu até a publicação.