O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um prazo de 60 dias para que os tribunais do país se manifestem sobre a proposta de política de prevenção a conflitos de interesse no Judiciário, apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Se aprovadas, as novas regras valerão para todos os tribunais brasileiros — com exceção do próprio STF, que negocia separadamente um Código de Ética exclusivo para os ministros.
Fachin defendeu o avanço da proposta ao lembrar que o Código de Ética da Magistratura em vigor é de 2008. Segundo ele, “a prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional e se harmoniza com os princípios constitucionais da administração pública, com os deveres da magistratura, com o Código de Ética, Magistratura Nacional, que, como sabemos, é de 2008”.
Quatro graus de conflito e regras para eventos
A minuta da resolução define diretrizes preventivas e de orientação, classificando os casos em quatro graus: conflito real, potencial, conflito e aparente. O texto também estabelece critérios de transparência, independência e prevenção para a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros — é preciso avaliar, por exemplo, se o financiador do evento tem processos em tramitação no tribunal onde o magistrado atua.
Um dia antes de o prazo de consulta ser aberto, o CNJ já havia apresentado a proposta ao plenário, que classificou as situações em cinco graus de conflito e exigiu o mapeamento de vínculos financeiros e societários dos magistrados, antes de decidir pela abertura do prazo de 60 dias para sugestões dos tribunais.
Além dos critérios para eventos, as regras em discussão tratam da participação de juízes em atividades privadas, do recebimento de presentes e de vínculos com parentes — pontos sensíveis que já geraram episódios de desgaste institucional envolvendo magistrados nos últimos anos.
Próximos passos e o caso à parte do STF
Caso a resolução seja aprovada após o prazo de 60 dias, o CNJ terá até 120 dias para editar o Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Poder Judiciário. Depois disso, os tribunais terão mais 180 dias para se adequar às novas regras — um processo que pode levar quase um ano até a implementação completa.
O STF fica de fora dessa resolução porque discute separadamente seu próprio Código de Ética, também proposto por Fachin. A exceção tem contexto: a Corte ainda busca consenso interno sobre o texto, que, segundo interlocutores do Supremo ouvidos pelo Tropiquim, só deve avançar após as eleições de outubro.
Enquanto isso, cabe aos tribunais de todo o país avaliar e sugerir ajustes à proposta de Fachin dentro do prazo estipulado pelo CNJ.