O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o PIX Pensão Alimentícia, sistema de transferência automática mensal do valor da pensão para a conta de quem recebe.
Pelas novas regras, a instituição financeira debita o valor diretamente na conta de quem paga, na data fixada pela Justiça, sem exigir nova ação judicial a cada atraso no pagamento.
Como funciona o novo mecanismo
Se não houver saldo suficiente na data do débito, o banco deve avisar a autoridade supervisora, que passa a tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada — regra que vale inclusive para quem é empresário individual.
A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, mantendo o anonimato dos dados.
Autora do projeto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) defende o mecanismo automático como alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei. O texto foi aprovado pelo Congresso no início de julho, em meio a uma realidade urgente: 11 milhões de mulheres criam filhos sozinhas no Brasil e mais de 600 mil processos de pensão tramitam na Justiça.
No Senado, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propôs dois ajustes de redação ao texto aprovado pela Câmara, sem alterar o conteúdo da proposta. Segundo ela, a transferência automática reduz a necessidade de o credor voltar à Justiça todos os meses em que o devedor deixa de pagar.
Lei também amplia divulgação do Ligue 180
Na mesma quarta-feira, Lula sancionou outra lei que obriga o governo federal a divulgar o número do Ligue 180 — canal de denúncia de violência contra a mulher — em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado.
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 presta atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com a nova lei, o governo espera ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência a serviços de orientação e denúncia.