O Google e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (16) um acordo para restringir a veiculação de anúncios financeiros na plataforma e reduzir fraudes digitais contra consumidores brasileiros.
Pelo acordo, anunciantes de produtos e serviços financeiros só poderão publicar peças publicitárias no Google após passar por um processo de verificação de identidade e obter um selo específico.
Como funciona a verificação
A checagem dos anunciantes poderá ser feita diretamente pelo Google ou por empresas terceirizadas, usando metodologias de verificação de identidade para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta de publicidade. Sem o selo, o anúncio de produto financeiro simplesmente não entra no ar.
O texto do acordo também obriga o Google a implementar controles internos de sistema para restringir automaticamente a exibição de peças pagas desse setor quando os requisitos não forem cumpridos.
O decreto que motivou o acordo
O entendimento firmado com o Ministério da Justiça surge poucos meses depois de o governo federal atualizar, em maio, o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova redação passou a presumir a responsabilidade dos provedores de aplicação por anúncios fraudulentos veiculados em suas plataformas.
A mudança tem origem em decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2025, quando o plenário declarou parcialmente inconstitucional o artigo que só permitia responsabilizar redes por conteúdo de terceiros em caso de descumprimento de ordem judicial. Ficou definido que as plataformas também respondem quando falham em remover conteúdos após notificação ou quando apresentam falhas sistêmicas diante de crimes graves, como golpe de Estado, racismo e crimes contra crianças.
O acordo com o Google se soma a uma sequência de medidas do governo para apertar o cerco sobre a publicidade digital. O acordo entre Google e MJ ocorre um mês após o STF tornar irrecorrível a decisão que amplia a responsabilidade das big techs, dando às plataformas 60 dias para implementar o chamado dever de cuidado, o que aumenta a pressão para que empresas como o Google adotem filtros próprios antes mesmo de decisões judiciais específicas.
Dias antes, o setor de apostas também havia sido alvo de nova regra: bets terão aviso obrigatório em publicidade a partir desta sexta, segundo anúncio do Ministério da Fazenda, que já havia imposto restrições semelhantes à propaganda de apostas online.
Segundo o governo, o decreto do Marco Civil também prevê garantias aos usuários: qualquer remoção de conteúdo deve seguir um rito que informa o autor da publicação e permite recurso, além de resguardar expressamente crítica, paródia, sátira, conteúdo jornalístico e manifestação religiosa.