A revogação do imposto de 20% sobre compras internacionais abaixo de US$ 50 — a “taxa das blusinhas” — virou combustível para uma disputa que migrou das redes sociais para o STF e o Congresso Nacional.
Em maio, o governo federal eliminou o tributo por Medida Provisória. A MP tem força de lei, mas precisa de confirmação parlamentar — e é exatamente aí que a batalha se concentra agora.
A Confederação Nacional do Comércio protocolou ação no Supremo pedindo liminar para suspender a isenção imediatamente. Do outro lado, importadores como Alibaba, Amazon e Shein pressionam o Legislativo para consolidar a revogação.
Varejo e importadores em campos opostos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi a primeira a judicializar a disputa. A entidade protocolou, em maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF e pede ao Supremo que declare inconstitucionais as normas que revogaram a taxa — o que, na prática, restauraria a cobrança do imposto de importação.
Enquanto aguarda o julgamento do mérito, a CNC requer uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção, argumentando que a medida gerou insegurança jurídica e risco de “retrocesso” para o comércio nacional.
No campo político, frentes parlamentares ligadas ao comércio e à indústria divulgaram, nesta semana, documento reafirmando o compromisso com a “defesa da produção nacional, da geração de empregos” e da “concorrência justa”. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa Americanas, Magazine Luiza, Casas Bahia, Lojas Renner e Dafiti, entre outras redes, foi além: pede o restabelecimento do imposto de importação além da cobrança da CBS prevista para 2027.
A extinção do imposto representa uma renúncia fiscal expressiva: só nos primeiros meses de 2026, a taxa havia rendido R$ 2,13 bilhões ao governo federal — crescimento de 15,4% sobre o mesmo período do ano anterior.
Do lado oposto, a Amobitec — associação que reúne Alibaba, Amazon e Shein, entre outros — avaliou que o fim do imposto é o “caminho mais natural e justo” e cobra do Congresso a aprovação da MP. A entidade argumenta que a isenção beneficia diretamente consumidores de menor renda que recorrem a plataformas internacionais para compras de baixo valor.
Isenção tem prazo: tributação volta em 2027
Mesmo com o imposto de importação zerado pelo governo federal, os estados mantiveram o ICMS sobre essas compras — entre 17% e 20%. O consumidor que compra em plataformas internacionais ainda paga essa cobrança estadual, independentemente da disputa no STF e no Congresso.
A isenção federal tem prazo certo: a partir de 2027, as compras internacionais de até US$ 50 voltarão a ser tributadas pela CBS — novo tributo federal criado pela reforma tributária, com alíquota estimada em 9,43% conforme cálculo da consultoria Roit. De 2029 a 2032, com a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, a alíquota combinada CBS + IBS está estimada em 26,5% — uma das mais altas do mundo para esse tipo de tributação.
Pesquisa favorável esconde conflito de interesse
A Proteste divulgou levantamento mostrando que 92% dos consumidores aprovam o fim do imposto — índice que sobe para 97% no Sudeste e 94% no Nordeste. A pesquisa ouviu 1.300 pessoas em 12 capitais brasileiras, entre 12 e 21 de maio de 2026.
A entidade se apresenta como associação independente de defesa do consumidor. No entanto, tem entre seus associados a própria Shein, a Alibaba e a Amazon — empresas diretamente beneficiadas pela extinção da taxa e que integram a Amobitec, entidade que pressiona o Congresso pela aprovação da MP.
O contexto político adiciona peso à disputa: 2026 é ano eleitoral, e a revogação da taxa — impopular entre os consumidores desde sua criação em agosto de 2024 — foi anunciada meses antes das eleições.