A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já aplicou R$ 932,4 milhões em multas a transportadoras neste ano por descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário, com 270,4 mil autos de infração emitidos até junho.
O valor foi divulgado no mesmo dia em que o Senado aprovou, nesta terça-feira (14), uma medida provisória que endurece as penalidades para quem paga frete abaixo do mínimo legal. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Salto nas autuações desde a criação da política
Em 2018, ano em que a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída após a greve nacional dos caminhoneiros, a ANTT aplicou apenas R$ 69 mil em multas, distribuídos em 31 autos de infração durante todo o período. Oito anos depois, o volume de autuações já soma 270,4 mil registros somente até junho.
Segundo a agência, o crescimento expressivo dos números está ligado à ampliação da fiscalização eletrônica, que passou a identificar com mais eficiência transportadoras que pagam abaixo da tabela mínima. A ANTT ressalta que os valores correspondem ao montante das autuações lavradas, e não ao total efetivamente arrecadado — os autos ainda passam por processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa, podendo ser cancelados, alterados ou confirmados.
O que muda com a nova MP
A medida provisória aprovada pelo Senado cria um novo escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do piso legal. Uma das principais novidades é que as regras passam a valer também para intermediadores e plataformas digitais que ofereçam serviços de frete em desacordo com o piso mínimo, setor que até então ficava fora do alcance direto da fiscalização.
A mesma sessão do Senado que endureceu as regras também retirou do texto o piso salarial fixo de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, item considerado inconstitucional, além de deixar em aberto a polêmica anistia a multas de bloqueios rodoviários de 2022.
A política de preços mínimos do frete nasceu em 2018 como resposta a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve que paralisou o país naquele ano. Desde então, a tabela é reajustada sempre que o preço do combustível varia mais de 5% para cima ou para baixo — mecanismo apelidado à época de gatilho.
A aprovação da MP no Senado não foi tranquila: a proposta chegou a perder o prazo de votação sem ser analisada pelos senadores e correu risco de caducar por falta de acordo, pressionada por uma nova ameaça de paralisação de caminhoneiros. Agora, a medida segue para sanção do presidente Lula, que ainda pode vetar trechos do texto aprovado.