O Tribunal de Contas da União abriu processo para analisar o acordo que permite ao Distrito Federal contratar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para recapitalizar o Banco de Brasília (BRB). O ministro Jhonatan de Jesus foi designado relator na segunda-feira (1º).
O banco enfrenta crise patrimonial decorrente de operações irregulares com o Banco Master e da Operação Compliance Zero. O acordo foi firmado em 28 de maio após mediação do ministro Luiz Fux, do STF.
Acordo contorna nota “C” do DF no Capag
O ponto central da operação é criar uma rota de capitalização que não dependa da garantia da União. O Distrito Federal perdeu essa prerrogativa em 2025, quando sua nota na Capacidade de Pagamento (Capag) caiu de B para C — diferença atribuída pelo próprio DF a apenas 0,27 ponto percentual no indicador de poupança corrente.
A solução envolve o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como emprestador direto, com um sindicato de bancos atuando como garantidores. Como contragarantia, o DF oferecerá repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, afirmou que a operação não envolve transferência de recursos federais nem aval da União — os recursos pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC. O texto do acordo ainda prevê dispensa dos limites fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito.
Segundo o termo obtido pela TV Globo, o STF deverá autorizar o DF a contratar crédito junto ao FGC no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal. As negociações começaram em abril, quando o governo Celina Leão formalizou junto ao Ministério da Fazenda a solicitação de garantia federal para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões.
Em maio, o BRB fechou acordo para repassar até R$ 15 bilhões em ativos herdados do Master à gestora Quadra Capital — parte da mesma reestruturação patrimonial que agora busca o empréstimo de R$ 6,5 bilhões via FGC.
TCU entra como fiscal antes da execução do empréstimo
A abertura do processo coloca a operação sob escrutínio federal antes mesmo de sua efetivação. O relator designado, ministro Jhonatan de Jesus, terá de avaliar a conformidade do acordo com a legislação fiscal e as normas de endividamento público.
Em nota, o BRB afirmou que a eventual operação ainda dependerá da análise do plano de negócios e das condições técnicas exigidas pelo FGC. O banco destacou o papel do ministro Fux na construção do entendimento entre as partes e afirmou operar normalmente, com pleno atendimento a clientes e parceiros.
O acordo chega poucos dias depois de o Banco Central publicar novas regras que restringem o uso do FGC como garantia de captação — regulação criada justamente em resposta à crise desencadeada pelo Banco Master.