A CCJ do Senado vota nesta quarta-feira (10) a PEC que retira o Banco Central do orçamento da União e garante autonomia financeira à autarquia — sem acordo entre o relator e o governo Lula.
O texto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) inclui ainda o PIX na Constituição, proibindo sua privatização e assegurando gratuidade para pessoas físicas — proposta que ganhou força após os EUA citarem o sistema de pagamentos em investigação comercial contra o Brasil.
Impasse entre governo e relator
A equipe econômica do governo Lula e o relator Plínio Valério chegaram à véspera da votação sem consenso sobre a natureza jurídica do Banco Central. O governo quer que o BC permaneça como “autarquia de natureza especial”, condicionando a abertura de concursos à autorização do Ministério da Gestão. Para Valério, essa dependência esvaziaria a autonomia administrativa que a PEC pretende garantir.
O relatório define o BC como entidade pública sob novo regime jurídico, livre para contratações sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo chegou a preparar uma emenda com a mudança, mas Valério antecipou que não a aceitaria e acusou a equipe econômica de trabalhar para inviabilizar a votação.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aliado de primeira hora do governo, confirmou a pauta mesmo com risco de derrota do Executivo. “Meu papel é colocar para votar e vou colocar para votar. Ninguém me procurou pedindo retirada de pauta”, declarou.
PIX na Constituição
Citado pelos EUA em investigação que pode resultar em tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, o PIX ganhou espaço no relatório como símbolo de soberania digital. O texto proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema a entes fora do Banco Central e garante gratuidade constitucional para pessoas físicas — hoje assegurada apenas por norma infralegal.
A inclusão do PIX na Constituição ganhou tração política depois que os EUA abriram investigação formal contra o sistema brasileiro de pagamentos, citando práticas consideradas discriminatórias contra empresas americanas. Valério cobrou apoio de Lula e do senador Flávio Bolsonaro: “Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil — então têm que apoiar a PEC.”
Na véspera da votação, gestores do Banco Central publicaram carta aberta em apoio “integral” ao relatório de Valério. O documento, assinado pelo secretário-executivo Rogério Antônio Lucca e por chefes de departamento, diretoria e gabinete, aponta que o BC perdeu quase um terço de seus servidores em duas décadas: de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2026.
Segundo os signatários, essa redução “ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar o crescimento” das instituições supervisionadas e de preservar a estabilidade financeira do país. Gabriel Galípolo, presidente do BC, havia explicado ao Senado em abril que a queda se deve principalmente a aposentadorias.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vai na direção contrária, defendendo que a proteção do PIX reside na preservação da natureza pública e técnica da autarquia — não em mudança de regime jurídico.
Regras fiscais e trajetória da proposta
Pelo texto do relator, o BC ficaria fora das regras do arcabouço fiscal enquanto recompõe seu quadro de servidores. Após a recomposição, as despesas de pessoal não poderão crescer acima do IPCA mais 2,5% ao ano — o mesmo teto do arcabouço —, salvo autorização expressa do Senado Federal.
A proposta tramita desde 2023 e complementa a autonomia operacional concedida ao BC em 2021, quando o Congresso aprovou lei que garantiu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os oito diretores da autarquia. Em maio, a CCJ já havia adiado a votação após pedido de vistas coletivas — o impasse entre relator e governo que agora chega ao limite com a sessão desta quarta.